As novas regras do governo Lula para uso de força pela polícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva; chefe de Estado publicou decreto que estabelece novas diretrizes para o uso de força pelas polícias – Foto: Reprodução

Nesta terça-feira (24), o presidente Lula publicou um decreto que estabelece novas diretrizes para o uso de força pelas polícias, com foco na redução da violência e na padronização de práticas.

O texto proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em situações de risco iminente de morte ou lesão grave.

O decreto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, também determina que todo uso da força que resulte em ferimentos ou mortes seja documentado em relatórios circunstanciados. “Os profissionais de segurança devem priorizar a comunicação e técnicas que evitem a escalada da violência”, destacou o texto.

Para garantir a aplicação das diretrizes, os policiais terão que realizar capacitações anuais sobre o uso adequado de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo. O Ministério da Justiça será responsável por financiar essas ações e desenvolver materiais de referência para orientar práticas como uso de algemas e buscas domiciliares.

Tropa de choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Crédito: Ilton Rogerio

Embora as novas normas não sejam de cumprimento obrigatório pelos estados, o governo condicionará os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ao alinhamento dos estados com as diretrizes estabelecidas. “A transferência de recursos observará a adesão às regras previstas neste decreto”, determinou o texto.

O decreto define princípios como legalidade, proporcionalidade e não discriminação como bases para o uso da força. O planejamento de operações policiais também deverá ser estruturado para minimizar danos diretos ou indiretos a pessoas. O objetivo é prevenir abusos e proteger direitos fundamentais.

Um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será criado para acompanhar a implementação das novas regras. O colegiado contará com representantes do governo e da sociedade civil para assegurar transparência e avaliação contínua dos resultados.

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