Confrontos entre STF e Congresso criam “orgia legislativa”, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quinta-feira (12) o que chamou de “orgia legislativa” no Brasil. Durante o evento “STF em Ação”, organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), em Brasília, Fux destacou que as constantes alterações nas leis do país geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento econômico-financeiro das empresas, afastando investidores.

“Se o profissional, a cada dia, tem quatro leis tributárias novas, ele precisa de um conhecimento enciclopédico inimaginável. Isso efetivamente gera insegurança jurídica para o planejamento das empresas”, afirmou.

A fala de Fux ocorre em meio a um cenário de crescente tensão entre o STF e o Congresso Nacional. Recentemente, o Supremo definiu novos critérios para a liberação de emendas parlamentares, exigindo maior transparência e prestação de contas. Essa decisão irritou líderes do Congresso, que acusam o governo federal de influenciar o tribunal e ameaçam travar pautas importantes, como o pacote de ajuste fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Na última terça-feira (10), o governo tentou contornar a situação ao editar uma portaria que retomou o pagamento das emendas parlamentares, mas sob as novas regras estabelecidas pelo STF.

Em resposta, Arthur Lira (PP-AL), deu sinais de que seguirá dificultando o andamento das pautas do executivo alegando que, “quando as relações dos três poderes se desiquilibram, dá esse tipo de problema”.

O presidente da câmara @ArthurLira_disse que quando os poderes desequilibram, dá problema.

Ameaçando o STF, porque pediram transparência nas emendas.

Qual a dificuldade de dizer onde está indo o dinheiro? pic.twitter.com/jmjY7Zrhxm

— lore alvess (@lorealvess2) December 11, 2024

Fux também apontou que o Legislativo frequentemente transfere ao STF a responsabilidade por questões que deveria resolver. “O Congresso não quer pagar o preço das suas decisões e empurra tudo para o Supremo. Por cláusula constitucional, o tribunal é obrigado a decidir”, disse, defendendo que o STF devolva temas relevantes ao Legislativo para debate.

Entre os exemplos citados, Fux mencionou a responsabilidade civil das plataformas digitais. Ele acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, que declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Toffoli e Fux concordaram que as plataformas devem remover conteúdos ofensivos quando notificadas, sem necessidade de ordem judicial, e podem ser responsabilizadas caso não cumpram.

No mesmo evento, o ministro Alexandre de Moraes abordou o que considera ser um novo tipo de populismo de extrema-direita. Ele comparou o fenômeno atual com os regimes autoritários do século passado, ressaltando que os populistas contemporâneos “corroem o sistema democrático por dentro”.

“Em vez de atacar o sistema, corroem por dentro, aproveitando os desgostos, as desilusões e os temores das pessoas”, afirmou Moraes, destacando que esses movimentos deturpam conceitos como democracia e liberdade de expressão para minar instituições.

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