Se a decisão do STF não revoga e não proíbe prisões em segunda instância, por que mutilar a Constituição? Por Lenio Luiz Streck

Barroso

Publicado originalmente no ConJur:

POR LENIO LUIZ STRECK

Nada melhor do que um dia depois do outro. Depois que Sardenberg e quejandos espalharam que a decisão do STF provocava o caos e que parlamentares, enlouquecidos, correram para apresentar projetos de PECs, incentivados pela conspiração do ministro da Justiça, eis que exsurge, no horizonte, uma luz que ilumina a discussão.

Pois não é que o ministro Roberto Barroso, duro adversário das ADCs 43, 44 e 54, acaba de negar um Habeas Corpus e, incisivamente, diz o que venho dizendo e que as fake news do “fator Sardenberg” obnubilam (recado para Sardenberg: obnubilam quer dizer “escondem”, “escamoteiam”!). Decidiu o ministro Barroso (HC 178.446-SP) que:

A decisão nas ADCs 43, 44 e 54 não implicou a automática revogação das prisões decretadas em segunda instância.

E negou o pedido de Habeas Corpus.

O que isso quer dizer? Senhoras e senhores parlamentares. Se a decisão do STF não revoga e não proíbe prisões em segunda instância, por qual razão querem mutilar a Constituição, arriscando duas coisas que são ruins para a democracia e ao próprio judiciário:

a) mexer com cláusula pétrea é mexer com o quarto do pânico do castelo do direito — as consequências podem ser graves, muito graves; isso sem considerar o desastre que representa acabar com o recurso especial e o extraordinário — isso é o caos!

b) se “restaurarem” a prisão em segunda instância (que não está proibida, gente de Deus), retirarão do STF o poder, ínsito à democracia, de dizer por último o que é o direito — no caso, mais grave é o fato de a decisão nas ADCs ter efeito vinculante.

Simples assim. O ministro Barroso acaba de acabar com o discurso dos parlamentares, dos jornalistas e jornaleiros que diziam que o STF tinha proibido a prisão em segunda instância e que milhares e milhares seriam soltos.

Pois é. Se Barroso diz que a liberação não é automática, implicitamente diz, a contrario sensu, que a prisão não está proibida, tanto é que negou o habeas corpus. Eu venho dizendo isso há meses. Escrevi no mínimo 15 artigos sobre isso. O mais recente tratando disso é Juiz boicota STF ao soltar condenado a 29 anos! E Mazloum salva o dia!

Aliás, se soubermos ler bem, o mesmo está dito na decisão do ministro Ribeiro Dantas, do STJ, no HC 547.430-SP, também desta semana.

And I rest my case. Nada mais há a dizer. A tese de Moro, Sardenberg e quejandos caiu por terra. Por todos os lados que se olhe. Na verdade, isto aqui nem é um artigo. É um furo de reportagem! Acabou o discurso das PEC. Melhor que os parlamentares retirem logo as PECs e voltem a fazer coisas mais úteis ao país.

Post scriptum: seria essa “perigosa” decisão do STF, “causadora do caos e da impunidade” e pela qual o ministro Barroso acaba de negar um Habeas Corpus baseado nela, que teria causado a subida do dólar? Cartas para a Globo News Supreme Court, aos cuidados do Justice Sardenberg!