TCE veta privatização de presídios em SP: “Violação à legalidade”

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PUBLICADO NO BRASIL DE FATO

POR IGOR CARVALHO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) impôs uma dura derrota o governador de São Paulo, João Dória Jr. (PSDB). O órgão determinou a suspensão do edital de licitação da concessão dos presídios do estado à iniciativa privada. Em sua decisão, o conselheiro Sidney Beraldo afirmou que a concorrência deve ser interrompida por “possível violação à legalidade.”

O edital prevê que a empresa contratada seria responsável por revistar os presos, monitorar movimento de internos e suas visitas, além de manutenção da ordem dentro das unidades. Para o conselheiro do TCE, a medida fere a Constituição, segundo a qual apenas o Estado pode atuar com poder de polícia. Os contratos entregariam tal função, dentro das penitenciárias, à iniciativa privada tal função.

Em nota à imprensa, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirma que “o poder de polícia continuará a cargo do Estado, que continuará responsável pela segurança interna e externa dos presídios, assim como pelas diretorias geral e de segurança e disciplina, integrantes do Grupo de Intervenção Rápida, cadastro e classificação de presos, entre outras funções.”

O defensor Mateus Moro, do Núleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concorda com a ilegalidade do edital.

“Juridicamente, ele viola a Constituição estadual e federal, além da Lei de Execuções Penais, porque o poder de polícia não pode ser delegado para o particular. Ele pertence ao Estado.”

Outra decisão contrária

Na última sexta-feira (11), a juíza Luiza Barros Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública, já ,havia acolheu parcialmente um pedido da Defensoria Pública para anulação do edital, sob o mesmo argumentação.

“As funções estabelecidas no edital de licitação ora impugnado são precípuas do Estado, não podendo de forma alguma ser delegadas à iniciativa privada, uma vez que constituem o monopólio estatal”, afirma a magistrada.

Luiza Verroti sustemnta ainda que o estado de São Paulo não consegue comprovar que a privatização dos quatro presídios geraria redução de custos e melhorias ao sistema. “Pelo contrário”, diz, “a experiência prática demonstra que o modelo de presídios privatizados piorou ainda mais as condições dos presos. Podemos citar como exemplo o recente episódios ocorridos no Amazonas.”

Nos dias 26 e 27 de maio deste ano, 55 presos foram assassinados dentro do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. Em janeiro de 2017, outras 56 pessoas morreram no mesmo local. A unidade tem sua gestão privatizada em modelo similar ao pretendido pelo governador João Dória.

Para Mateus Moro, o projeto de São Paulo não se justifica em diversos aspectos, inclusive econômicos.

“Cada pessoa presa custaria três vezes mais o que custa hoje. É ineficiente. Em outros estados, como no Compaj em Amazonas, e Pedrinhas, no Maranhão, eram unidades de gestões privadas.”

Na tarde desta terça-feira (15), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, cassou a decisão da 13ª Vara. Mas o edital segue inviabilizado devido à decisão do TCE.