Procuradoria critica regra do TSE e pede mais restrições à IA eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foto: Reprodução

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) afirmou ao Tribunal Superior Eleitoral que a regra proposta pela corte para o uso de inteligência artificial nas eleições é insuficiente e defendeu restrições mais duras à tecnologia na propaganda eleitoral, conforme informações da Folha de S.Paulo.

Para o órgão, a IA deveria ser permitida apenas para melhoria técnica de imagem ou som, vedando qualquer uso que altere conteúdo.

Segundo a PGE, a exigência prevista na minuta do TSE — de apenas informar o uso de “conteúdo sintético” — não resolve o problema. O órgão sustenta que, em um universo de 156 milhões de eleitores, muitos desconhecem o significado técnico desses termos.

Por isso, propõe que a resolução deixe explícita a proibição do uso de tecnologias digitais “para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons, incluindo tecnologias de inteligência artificial”, permitindo somente a melhoria da qualidade técnica.

Hoje, a norma do TSE já proíbe deepfakes — definidas como a criação, substituição ou alteração de imagem ou voz — e o uso de IA para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados. Nos demais casos, exige apenas a informação do uso, ponto que a Procuradoria considera frágil.

Risco de danos irreversíveis ao pleito

A PGE afirmou que o Brasil já enfrenta investigações sobre o uso ilícito de IA contra políticos e destacou que “a criação de uma deepfake, uma vez viralizada, causa danos irreversíveis”.

O texto acrescenta que, “mesmo com ordens judiciais de remoção, o conteúdo verdadeiro ou a resposta dificilmente atingem o mesmo público impactado pela fraude”, tornando o reparo “na prática, impossível” e ferindo a lisura das eleições.

Urna eletrônica. Foto: Reprodução

A proposta inicial do TSE para as eleições de 2026 não ampliou as regras sobre IA, apesar do avanço acelerado da tecnologia desde 2024, quando houve a primeira disputa com normas específicas. A corte abriu consulta pública e realizou audiências públicas para ouvir órgãos, partidos e especialistas.

O processo é relatado pelo vice-presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, e as versões finais devem ser aprovadas até 5 de março.

Multas e impulsionamento de conteúdo

Entre as 81 propostas enviadas pelo Ministério Público Eleitoral ao TSE, nove tratam de propaganda. Uma delas sugere multa de até R$ 30 mil para quem divulgar conteúdo manipulado, inclusive com IA, para espalhar mentiras.

Outra frente de debate envolve o impulsionamento pago por pessoas físicas: a PGE considera irrazoável permitir a prática e defende que qualquer impulsionamento, mesmo sem elementos explícitos de disputa, seja tratado como propaganda eleitoral antecipada.

O órgão lembra que a Lei das Eleições autoriza a manifestação na internet desde que não haja impulsionamento, justamente para evitar financiamento paralelo, dificuldade de fiscalização e campanhas de desinformação.

O ponto também foi questionado por partidos e entidades da sociedade civil. Pelas regras atuais e pela jurisprudência do TSE, apenas candidatos podem impulsionar propaganda positiva, sendo vedado o impulsionamento negativo e na pré-campanha.