Projeto que cria teto para o ICMS sobre combustível vai a sanção

Câmara dos deputados
Foto: Reprodução

Na manhã desta quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) proposto pelo governo, o qual busca fixar em 17% o teto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.Após a conclusão, o projeto vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A análise das mudanças promovidas pelo Senado Federal na proposta teve início nessa terça (14/6). No entanto, em razão de problemas técnicos no painel de votação do plenário da Casa, o presidente Arthur Lira (PP-AL) optou pelo adiamento de votação dos destaques, que poderiam alterar o parecer do relator, deputado federal Elmar Nascimento (União-BA). Ao todo, foram acatadas nove das 15 modificações do Senado ao texto da Câmara

Com apoio do governo Bolsonaro, o PLP iniciou a tramitação na Câmara e foi aprovado por unanimidade e também pelos senadores em sessão deliberativa. Após reuniões com líderes de oposição e da base aliada ao governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu incluir o PLP na pauta de votações desta terça.

O projeto de lei complementar atualiza o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para prever que combustíveis, transporte, energia elétrica e telecomunicações passem a ser considerados bens essenciais. Com isso, os estados não poderão estabelecer uma alíquota que não pode ser superior a 17%.

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