IOF: Moraes será relator de ação contra derrubada de decreto do governo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Foto: Antonio Augusto/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, designou nesta segunda (30) o ministro Alexandre de Moraes como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PSOL, que questiona a decisão do Congresso Nacional de derrubar decretos presidenciais sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi protocolada na última sexta (27).

O partido tenta suspender a decisão do Legislativo que derrubou o decreto do governo sobre as regras do imposto. O PSOL argumenta que o Congresso extrapolou sua competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes.

A sigla também afirma que o Legislativo não demonstrou qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais para justificar a derrubada dos atos presidenciais. Por isso, o PSOL solicita a nulidade da decisão do Congresso, que abriu uma nova crise política com o Palácio do Planalto.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e Lula, presidente da República. Foto:
Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

A revisão da relatoria do caso aconteceu após o ministro Gilmar Mendes, inicialmente sorteado para ser o relator, identificar uma possível conexão entre o pedido do PSOL e outra ação, movida pelo Partido Liberal (PL), que já questionava no STF as mudanças feitas pelo governo no IOF.

O PL alegou que o aumento das alíquotas do IOF é inconstitucional, argumentando que a ampliação do imposto para aumentar a arrecadação contrariaria a natureza extrafiscal do tributo. De acordo com o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, o aumento deveria ser aprovado por uma lei, e não por meio de um decreto presidencial.

O ministro Barroso, ao concordar com a sugestão de Gilmar Mendes, decidiu que as duas ações deveriam ser redistribuídas para evitar decisões contraditórias, já que ambas estão diretamente ligadas. Segundo ele, o Supremo terá que analisar se o presidente agiu dentro dos limites regulamentares ao editar o decreto que aumentou o IOF e, em seguida, avaliar a decisão do Congresso em suspender essas mudanças.

O governo Lula também está analisando a questão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente Lula solicitou ao órgão que avalie se a derrubada do IOF pela Câmara dos Deputados usurpou uma prerrogativa do Executivo.