Militares que deram 80 tiros “por engano” em inocente são protegidos por lei sancionada por Temer. Por Donato

Jungmann e Temer

Foi o governo Michel Temer que colocou o estado do Rio de Janeiro sob intervenção militar.

Já prevendo tragédias, Temer e Raul Jungmann, então ministro da Defesa, aprovaram lei que estabelece como competência da Justiça Militar os casos envolvendo membros do exército quando em atuação pelas Operações em Defesa da Lei e da Ordem.

Atenção: Mesmo que tenham sido crimes contra a vida de civis.

A lei 13.491 de 13 de outubro de 2017 fez várias alterações no artigo 9° do Decreto-Lei n° 1001 do Código Militar (de 21 de outubro de 1969) e passou a vigorar com a seguinte redação:

“Os crimes de que trata este artigo (é o artigo 9°), quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto…”

Seguem-se então contextos variados que justificam que os soldados estariam diligentemente atendendo atribuições delegadas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa.

A tal obediência cega, a prática da banalidade do mal da qual falava Hannah Arendt.

“Soldados serão investigados e processados pelos seus próprios colegas de corporação. Isso deveria ser competência da justiça comum, dos tribunais de Júri, com Júri Popular. A justiça militar é mais uma herança da ditadura. Corporativa e sem transparência”, disse Ariel de Castro Alves, advogado membro do Condepe (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana).

Difícil saber o que é mais revoltante no caso da morte do músico Evaldo Rosa dos Santos: se o a quantidade de disparos, se o fato de atirarem sem nenhuma certeza do que estavam fazendo, se a declaração do governador Wilson Witzel de que não lhe cabe “juízo de valor”.

Mas diante do descalabro, certamente não é difícil entender a raiva sentida pela viúva Luciana Nogueira, quando descreve que os militares foram debochados depois de terem matado seu marido.

“Falei ‘Moço, socorre o meu esposo’. Eles não fizeram nada e ficaram de deboche. Deram risada.”

A ação hedionda cometida pelos soldados é resultado de medidas inconsequentes, tomadas por despreparados no poder, colocando policiamento inadequado e/ou destreinado nas ruas em contato com seu povo para tratar como inimigo.

Não tinha como dar em boa coisa. E olha que Temer era mil vezes melhor que o atual presidente.