Congresso vota pautas que podem elevar receitas do governo em R$ 47 bilhões em 2024

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad — Foto: reprodução

A pauta econômica assume um papel crucial nesta semana no Congresso Nacional, à beira do recesso parlamentar previsto para iniciar em 22 de dezembro. Até R$ 47 bilhões em receitas estão em pauta, uma quantia fundamental para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atingir sua meta de eliminar o déficit público até 2024.

No entanto, a concretização dessa projeção de arrecadação permanece incerta, mesmo com a possível aprovação dos projetos, pois houve reduções nos textos por parte dos parlamentares. Em vista disso, Haddad está intensificando suas negociações no Congresso, segundo informações do jornal O Globo.

Na semana passada, sua presença na reunião do Mercosul foi substituída por esforços concentrados nas negociações em Brasília. Além disso, o cancelamento de um evento em São Paulo evidencia seu compromisso com as discussões na capital federal.

Um dos projetos de destaque que pode gerar a maior receita é a medida provisória (MP) que restabelece a tributação de empresas usufruindo de benefícios do ICMS para despesas operacionais.

Inicialmente, o texto da MP, fundamentado em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, propunha que os subsídios estaduais só poderiam ser deduzidos da base de cálculo dos impostos federais quando relacionados a investimentos, como aquisição de equipamentos ou expansão de instalações, e não a despesas operacionais.

Esta medida sozinha poderia gerar R$35 bilhões aos cofres públicos no próximo ano, segundo estimativas do governo. Entretanto, o Ministério da Fazenda aceitou flexibilizar o texto para tentar sua aprovação até o final do ano, superando resistências principalmente no Senado.

Além disso, o mesmo texto abordará alterações no Juros sobre Capital Próprio (JCP), um modelo de distribuição de lucros entre acionistas de grandes empresas. Inicialmente previa-se uma arrecadação de R$10 bilhões com essa mudança, mas o texto está em constante modificação e ainda não há uma estimativa precisa de arrecadação.

Outra proposta em pauta é a taxação das apostas online, as “bets”, com uma expectativa inicial de arrecadar R$ 2 bilhões em 2024. Este projeto está no plenário do Senado, enfrentando oposição não apenas da bancada evangélica, mas também de senadores governistas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad — Foto: reprodução

Considerando as alterações feitas pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), no projeto, este ainda requer uma nova análise na Câmara. O texto propõe uma tributação de 12% sobre a receita das empresas e 15% sobre os prêmios das pessoas físicas. Adicionalmente, foi incluída a exigência de que pelo menos 20% do capital das empresas de apostas estrangeiras esteja em posse de uma empresa brasileira.

Haddad destacou no fim de semana a dificuldade em aprovar medidas fiscais no Congresso, enfatizando a falta de uma base “progressista” para impulsionar essa agenda.

O tempo é curto. A MP que trata da subvenção do ICMS ainda não teve seu relatório apresentado na comissão especial do Congresso que a analisa, algo previsto para ocorrer amanhã, e ainda necessita de aprovação nos plenários das duas Casas. A previsão é que a análise da proposta ocorra na penúltima semana de dezembro, quando o Congresso também precisa finalizar o Orçamento de 2024.

O Senado representa o maior desafio. O líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), afirmou que o governo carece de votos para aprovar a MP, pois MDB, Podemos, PSD e União Brasil não a apoiam.

Esta semana no Senado será dominada pelas sabatinas do ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República. A sessão conjunta do Congresso na quinta-feira visa examinar os vetos presidenciais, enquanto deputados e senadores também almejam votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

Das quatro medidas de arrecadação buscadas por Haddad, apenas o projeto de lei referente à tributação de fundos offshore e fundos exclusivos foi aprovado nas duas Casas até o momento. O texto aguarda a sanção presidencial, prevista para o início da semana.