STF forma maioria para manter restrições de Dino sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do STF – Foto: Reprodução

Nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter as decisões do ministro Flávio Dino que restringem a execução de emendas parlamentares.

Essas emendas, conhecidas como “emendas pix”, são transferências diretas para prefeituras e estados, mas com pouca transparência. As restrições também se aplicam às emendas impositivas, que o governo federal é obrigado a executar até o final do ano.

O placar de 6 votos a 0 até agora confirma o apoio à medida. Entre os ministros que votaram a favor, estão Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento ocorre em plenário virtual e deve terminar até o fim desta sexta-feira, a menos que algum ministro peça mais tempo ou leve o caso para o plenário físico.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – Foto: Reprodução

A decisão foi justificada pela necessidade de buscar um novo formato de execução orçamentária que seja mais transparente. Os ministros destacaram a importância de diálogos institucionais entre o STF, o Congresso e o Executivo para encontrar uma solução que respeite a Constituição e garanta a harmonia entre os poderes.

As emendas “pix” e impositivas são fundamentais para o orçamento, mas têm gerado debates devido à falta de transparência. A ferramenta permite que parlamentares transfiram valores diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de justificar a destinação do dinheiro. Já as emendas impositivas são aquelas que o governo deve executar, e incluem as “pix”. Segundo a Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas “pix” em 2024 indicam claramente quem são os beneficiários e como o dinheiro será utilizado.

As restrições impostas por Dino têm sido alvo de críticas e gerado tensão entre o Congresso e o Supremo. Parlamentares argumentam que a decisão prejudica a execução de políticas públicas essenciais. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) sustentam que o atual modelo é inconstitucional devido à falta de transparência e controle. A PGR afirma que a ausência de critérios específicos para essas transferências viola preceitos constitucionais.

Chegamos ao Blue Sky, clique neste link