Lei Magnitsky: Moraes tem três caminhos para reverter sanção de Trump

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Reprodução

Sancionado com a Lei Magnitsky pelo governo de Donald Trump, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pode tentar reverter a decisão em três frentes diferentes: junto ao Executivo, ao Congresso ou ao Judiciário dos Estados Unidos, segundo especialistas consultados pelo UOL.

A medida foi anunciada na última quarta-feira (30) e se baseia na alegação de que Moraes teria agido contra a liberdade de expressão e perseguido o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), hoje réu por tentativa de golpe.

Especialistas apontam que há possibilidades legais para contestar a sanção, mas admitem que nenhuma delas seria rápida ou fácil. A via administrativa, com recursos ao Executivo ou ao Congresso dos EUA, seria uma das saídas possíveis, embora enfrente resistências políticas. Outro caminho seria acionar o Judiciário americano.

Recurso ao Executivo ou ao Congresso

De acordo com o advogado Daniel Toledo, do escritório Toledo e Advogados Associados, Moraes pode argumentar que a sanção não tem mérito e solicitar ao governo americano a exclusão de seu nome da lista de punidos pela Magnitsky. A justificativa seria de que não houve violação de direitos humanos nem repressão à liberdade de expressão.

Toledo alerta, no entanto, que recorrer diretamente à Casa Branca pode ser ineficaz: “Como foi o próprio Trump que autorizou a medida, o Executivo já está convencido da aplicação da lei”. Ou seja, dificilmente o próprio autor da sanção revogaria a decisão.

Por isso, o advogado aponta o Congresso dos EUA como o caminho mais indicado. O magistrado poderia peticionar aos deputados e senadores americanos a abertura de uma investigação para reavaliar a aplicação da Magnitsky. “Não é um processo rápido, necessita de investigação e isso demora bastante. Não demoraria menos de um ano para ter uma reforma do Legislativo quanto à sanção”, diz Toledo.

Hoje, no entanto, a chance de sucesso é reduzida, já que o Partido Republicano, liderado por Trump, tem maioria na Câmara e no Senado. Uma mudança nesse cenário poderia ocorrer após as eleições legislativas de 2026, quando uma eventual vitória democrata poderia favorecer Moraes.

Futuro presidente também pode reverter sanção

A substituição de Donald Trump por outro presidente, seja democrata ou republicano, também poderia abrir uma nova possibilidade de reversão. Se Moraes for incluído na pauta do novo governo, a decisão de removê-lo da lista de sancionados poderia ser revista administrativamente.

Daniel Toledo ressalta, no entanto, que não há precedentes: “Até hoje, ninguém sancionado pela Magnitsky conseguiu reverter essa decisão”. A lei, criada inicialmente para punir violações graves de direitos humanos, tem sido aplicada de forma cada vez mais ampla e politizada.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Foto: Reprodução

Moraes pode acionar o Judiciário dos EUA

Apesar de a Magnitsky ser uma sanção administrativa, aplicada sem necessidade de decisão judicial, Moraes ainda pode acionar o sistema de Justiça dos Estados Unidos. A avaliação é do advogado Carlos Portugal Gouvêa, sócio do PGLaw, professor da Universidade de São Paulo (USP) e professor visitante da Universidade de Harvard.

Portugal afirma que o Judiciário americano permite que estrangeiros entrem com petições questionando atos do governo e que Moraes pode alegar uma interpretação equivocada da Magnitsky. “Os EUA têm o princípio de esgotar as vias administrativas. O que eles falam é que essas sanções não têm fim punitivo, mas pretendem uma mudança de conduta”, explicou.

Segundo o especialista, Moraes pode acionar a Justiça americana com base no Alien Tort Statute (ATS), legislação que permite a estrangeiros processar entidades e pessoas nos EUA por violações ao direito internacional.

“Moraes pode recorrer ao Executivo e dizer que houve interpretação equivocada da Magnitsky, que não houve violação de direitos humanos e assim por diante. Se não for bem-sucedido, ele pode entrar no Judiciário americano e reclamar seus direitos”, afirma.

Portugal também ressalta que o correto seria o próprio Moraes entrar com a ação, e não o governo brasileiro por meio da Advocacia-Geral da União (AGU): “Quem poderia entrar com essa ação é o próprio Moraes, não o governo brasileiro. É o próprio ministro representado por um advogado estadunidense que questionaria essa medida perante o Judiciário local.”

Sanção seria desproporcional, dizem especialistas

Para os juristas consultados, a aplicação da Magnitsky ao caso de Alexandre de Moraes é desproporcional e não encontra respaldo técnico. Carlos Portugal afirma que “essa legislação só deve ser aplicada em casos de violações de direitos humanos muito graves, não para falar de casos específicos e individualizados”.

“Moraes é ministro de uma Corte que delibera coletivamente, ele não faz nada sozinho. As decisões dele estão respaldadas na legislação brasileira e há vários aspectos da Magnitsky que não foram respeitados”, completou.

Toledo também não vê base legal para a sanção. “Quando você coloca os requisitos para os quais essa lei foi criada, você percebe que não se encaixa a situação do ministro”, ressalta.

Ele destaca ainda o caráter autoritário da sanção: “Não tem procedimento judiciário, ou seja, não há análise de provas, não há contraditório, não há defesa, não há sequer uma possibilidade de justificativa. O próprio governo investiga e decide.”