Auditores alertam para risco de “exposição” de servidores após vazamentos no STF

Prédio da Receita Federal. Foto: reprodução

Entidades que representam auditores fiscais da Receita Federal reagiram à operação da Polícia Federal que investiga quatro servidores suspeitos de vazamento de informações sigilosas, afirmando que é preciso cautela para não transformar funcionários públicos em responsáveis isolados por uma crise institucional.

A Unafisco, associação nacional da categoria, e o Sindifisco Nacional divulgaram notas públicas nesta terça-feira (17) defendendo apuração rigorosa, mas com respeito ao devido processo legal e às garantias dos investigados.

A Unafisco criticou a condução das apurações e alertou para o risco de exposição prematura dos servidores. Segundo a entidade, “para a entidade, Auditores-Fiscais não podem ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais, nem submetidos a exposição pública prematura, sob pena de enfraquecimento da credibilidade das instituições e do próprio Estado de Direito”.

A associação também afirmou que afastamentos antes da conclusão das investigações não são inéditos e citou um caso de 2019, “quando dois auditores foram afastados sob acusação de vazamento e posteriormente reintegrados”. A entidade apontou ainda preocupação com a aplicação de medidas cautelares consideradas severas em um estágio preliminar das apurações.

Para a Unafisco, “sanções cautelares extremas exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente, especialmente quando ainda não há conclusão técnica definitiva”. As associações reforçam que eventuais irregularidades devem ser apuradas com rigor, mas dentro dos limites legais.

Auditor da Receita Federal. Foto: Divulgação

O Sindifisco Nacional também se manifestou e afirmou ver “com preocupação o suposto vazamento, visto que o dever de proteção das informações tributárias constitui garantia legal do contribuinte e é pilar essencial da confiança na Administração Tributária”.

A entidade destacou que o acesso a dados sigilosos faz parte das atribuições dos auditores quando devidamente justificado, afirmando que o “acesso devidamente motivado aos dados dos contribuintes não constitui quebra de sigilo e faz parte da rotina de trabalho”, sendo prática “essencial para a realização de auditorias e fiscalizações”. Ao mesmo tempo, ressaltou que a divulgação indevida dessas informações configura crime e deve ser punida.

O sindicato também enfatizou a necessidade de assegurar garantias processuais aos investigados. “O sindicato reforça que todos os envolvidos devem ter seu direito ao contraditório e à ampla defesa preservado”.

A Receita Federal informou que abriu auditoria para investigar o vazamento de dados de ministros do Supremo Tribunal Federal após solicitação da própria Corte. Em nota, o órgão afirmou que “a auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, está em andamento, sendo que desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF”.

O comunicado acrescenta que já existia procedimento investigatório em parceria com a polícia antes da operação, cujos resultados poderão ser divulgados posteriormente.

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também se pronunciou, destacando que seus sistemas permitem rastrear acessos e identificar eventuais irregularidades. Segundo a estatal, “todos os sistemas desenvolvidos e mantidos pela estatal são integralmente rastreáveis, permitindo a identificação, o monitoramento e a auditoria de eventuais irregularidades”.

O órgão afirmou ainda que seus funcionários não têm acesso ao conteúdo das bases fiscais, esclarecendo que “seus empregados e empregadas não possuem acesso ao conteúdo das bases de dados dos órgãos clientes”.

O caso segue sob investigação e deve aprofundar o debate sobre segurança de dados, sigilo fiscal e responsabilidades funcionais dentro da administração pública federal.

Abaixo, a íntegra da nota da entidade:

Unafisco Nacional diz que Auditores-Fiscais não podem ser transformados em bodes expiatórios em crises institucionais e defende respeito às garantias constitucionais

A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal.

A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente.

Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos.

Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.

Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito.

A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações.