Veja o que muda para trabalhadores PJ após decisão do STF sobre o regime

Aplicativo do Simples Nacional para MEIs e Carteira de Trabalho e Previdência Social – Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender todos os processos do país que tratam da chamada “pejotização”, prática em que um trabalhador presta serviço como pessoa jurídica.

A medida, determinada pelo ministro Gilmar Mendes, busca evitar decisões divergentes e aguardar um entendimento unificado da Corte sobre o assunto.

Até que o julgamento final ocorra, ficam paralisadas as ações em todas as instâncias da Justiça, inclusive as que já tiveram decisões com recursos pendentes.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Foto: Divulgação

O número de processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício vem crescendo. Somente no ano passado, foram mais de 285 mil ações do tipo, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O julgamento do Supremo terá repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os casos semelhantes – isso pode afetar diretamente trabalhadores contratados como PJ, especialmente em profissões como médicos, engenheiros, advogados e técnicos de informática.

Impacto da medida

Segundo especialistas, a medida impacta qualquer ação que envolva a contratação por meio de uma empresa própria, incluindo MEIs. O advogado Mauricio Corrêa da Veiga explicou que basta haver discussão sobre prestação de serviço via pessoa jurídica para o processo estar abarcado pela decisão. Já o advogado Jorge Matsumoto lembrou que a suspensão vale até que o STF defina quem deve julgar e quem deve provar se há ou não fraude no contrato.

A ação em análise teve início em 2020, com um corretor que pediu o reconhecimento de vínculo com uma seguradora. Embora o pedido tenha sido inicialmente negado, o processo avançou e chegou ao STF.

O recurso contesta a aplicação de uma decisão de 2018, que validava a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, alegando que, neste caso, há indícios de relação direta com uma pessoa física.

A discussão vai além da validade dos contratos. O Supremo também deverá decidir se a Justiça do Trabalho é a instância adequada para julgar esses casos e quem tem a responsabilidade de apresentar provas — se é o trabalhador ou o contratante.

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