O que muda se PCC e CV forem tratados como terroristas no Brasil

Presos durante operação contra o Comando Vermelho no Rio. Foto: Antonio Lacerda/EFE

O projeto de lei que propõe classificar organizações criminosas como terroristas voltou ao debate após a operação policial que deixou mais de 120 mortos no Rio de Janeiro. A proposta, defendida por políticos da extrema-direita, teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada, a medida endureceria penas e tornaria crimes de facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) inafiançáveis, equiparando-os aos hediondos.

Especialistas ouvidos pelo UOL afirmam que a mudança ampliaria o tempo de prisão e restringiria benefícios legais. Segundo o advogado Leonardo Massud, da PUC-SP, crimes de terrorismo não admitem anistia, graça ou indulto, e exigem cumprimento maior de pena antes da progressão de regime. O texto também transferiria os processos à Justiça Federal e permitiria maior atuação das Forças Armadas em áreas dominadas por facções.

Para a professora Patrícia Piasecki, da PUC-PR, o projeto eliminaria formalidades legais hoje necessárias para acionar leis excepcionais, o que abriria caminho para intervenções militares sem autorização prévia. Após a operação nos complexos do Alemão e da Penha, parlamentares bolsonaristas defenderam que o governo adote medidas mais duras, inclusive a presença das Forças Armadas no Rio.

Juristas alertam para riscos de ingerência externa. Como o terrorismo é considerado crime de lesa-humanidade, outros países poderiam intervir sob alegação de combater o terror, o que, segundo Piasecki, ameaça a soberania nacional. Essa é uma das razões apontadas pelo governo Lula para rejeitar a proposta.

Presos na megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio. Foto: Mauro Pimentel/AFP

Massud lembra que a atual lei antiterrorismo tem lacunas, mas diz que elas não justificam a inclusão de facções criminosas nessa categoria. Ele avalia que criminalizar o PCC e o CV como terroristas não traria resultados concretos no combate ao crime, pois o problema é mais estrutural do que jurídico.

Patrícia concorda que o objetivo das facções brasileiras é econômico, não ideológico, e que o conceito de terrorismo se relaciona a motivações políticas, religiosas ou sociais. Para ela, confundir os dois fenômenos pode gerar distorções na política criminal e prejudicar a imagem internacional do país.

Enquanto isso, o governo Lula aposta em um projeto alternativo: o PL Antifacção, enviado ao Congresso na semana passada. O texto aumenta as penas para crimes cometidos por facções, cria um banco nacional de dados de investigados e prevê mudanças no sistema prisional, como monitoramento por vídeo das visitas e transferências emergenciais de presos que apresentem risco à segurança.