Ministério da Justiça prepara regras mais duras para policiais em meio à crise

Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, em sessão no Senado. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública está em fase final de elaboração de uma nova normativa para regular as abordagens policiais no Brasil. Sob supervisão do ministro Ricardo Lewandowski, o texto, que atualiza uma portaria de 2010, deve apresentar diretrizes mais detalhadas sobre o uso da força por agentes de segurança pública, incluindo regras para emprego de armas de fogo, buscas pessoais e domiciliares, uso de algemas e ações em operações de grande escala.

O texto foi elaborado nos últimos meses por um Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e deve ser revisto inteiro pelo ministro ao longo do próximo fim de semana para acelerar a regulamentação. A pressa se justifica pela crise policial das últimas semanas no Brasil, após inúmeras abordagens violentas e mortes serem causadas por agentes do estado.

A proposta prevê a criação de um Comitê de Monitoramento do Uso da Força, que será responsável por produzir relatórios sobre letalidade policial e ocorrências relacionadas às abordagens. Esse comitê reunirá representantes de ministérios, policiais e sociedade civil, trabalhando com dados registrados pelos órgãos de segurança pública.

O decreto também estabelece que, em casos de morte decorrente de ação policial, as autoridades devem comunicar imediatamente o Ministério Público, anexando relatórios detalhados sobre a ocorrência, como a identificação da arma usada, nome das vítimas e medidas adotadas antes do disparo.

As novas diretrizes tornam mais rigoroso o procedimento de busca pessoal, exigindo que os policiais informem os motivos da revista, limitem o uso da força ao necessário e registrem dados sobre a ocorrência. A “fundada suspeita”, base para uma busca legal, precisa ser justificada por indícios claros e objetivos, eliminando práticas arbitrárias baseadas em impressões subjetivas.

Nas operações, o uso de armas de fogo deve ser uma medida de último recurso. Policiais só poderão disparar contra pessoas em fuga se estas representarem risco imediato à vida de terceiros ou dos agentes. Em bloqueios viários, disparos contra veículos só serão permitidos em situações de grave ameaça.

Embora as diretrizes não sejam obrigatórias para os estados, o texto condiciona o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional à adesão às normas federais. Essa estratégia busca estimular a implementação das regras em todo o país.

O texto, porém, deve passar por desafios políticos e foi acelerado após recentes episódios de violência policial em São Paulo. Segundo o G1, fontes do governo afirmam que a decisão de adiar sua publicação antes das eleições de 2024 visou evitar uso político do tema. Agora, o cenário político é visto como mais favorável para a implementação da normativa.

Além de atualizar práticas operacionais, o novo decreto cumpre compromissos internacionais do Brasil, como a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, que condenou o país por chacinas policiais.

A expectativa é que a normativa seja concluída nos próximos dias, com possibilidade de ajustes finais pelo ministro Lewandowski. A forma de publicação – decreto presidencial ou portaria ministerial – ainda está em análise, mas o objetivo é garantir celeridade ao processo.

À esquerda, vídeo registra PM à paisana matando jovem negro com tiro pelas costas. Ao meio, registro de PM em abordagem jogando jovem de ponte. À direita, idosa agredida por policial em Barueri, Grande SP – Foto: Reprodução

Crise policial em São Paulo

Entre segunda e quinta-feira, 25 policiais militares de São Paulo foram afastados de suas funções devido a episódios de violência envolvendo a corporação. Os agentes afastados ficam impedidos de exercer atividades policiais-militares, podendo ser transferidos para funções administrativas ou, em alguns casos, permanecer sem trabalhar.

Na quinta-feira (5), a Justiça decretou a prisão de dois soldados. Luan Felipe Alves Pereira, de 29 anos, foi preso por jogar um homem de uma ponte na madrugada de segunda-feira, e Vinicius de Lima Britto, que matou um homem negro que furtou produtos de limpeza de mercado com 11 tiros pelas costas no início de novembro, também foi detido.

Entre os afastados, 12 estavam envolvidos no caso do entregador Marcelo do Amaral, atirado em um córrego na Cidade Ademar, Zona Sul de São Paulo. Segundo testemunhas, esses policiais teriam impedido que o entregador recebesse socorro imediato.

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