Os principais pontos do acordo sobre a Grécia

Tsipras e Merkel

Publicado na DW.

O acordo sobre um terceiro pacote de resgate para a Grécia, fechado nesta segunda-feira (13/07) entre os líderes da zona do euro, exige que o país execute amplas reformas, algumas delas em prazos apertados.

O compromisso não prevê um corte nas dívidas da Grécia, mas considera a possibilidade de ampliar o prazo de vencimento das atuais dívidas.

A estimativa é de que o valor total do terceiro pacote de resgate fique entre 82 bilhões e 85 bilhões de euros, com um período de três anos.

Diante das necessidades imediatas de dinheiro da Grécia, o acordo prevê que 10 bilhões de euros sejam liberados imediatamente para o setor bancário grego. O valor pode chegar a 25 bilhões de euros.

Ficou acertada ainda a criação de um programa para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, orçado em 35 bilhões de euros.

Outro ponto destacado é que a Grécia deve buscar um novo empréstimo também com o Fundo Monetário Internacional (FMI), depois de o atual programa do Fundo vencer, em março de 2016.

A Grécia também terá de se submeter ao controle das “instituições”, como é chamada a antiga troica, formada por Comissão Europeia, Banco Central Europeu e FMI.

Os líderes da zona afirmam que é importante restaurar a confiança na Grécia. Para isso, a primeira missão de Atenas será apressar a aprovação de reformas legais no parlamento em diferentes prazos.

O novo pacote só sairá do papel depois de Parlamento grego aprovar a implementação das seguintes medidas:

Até esta quarta-feira (15 de julho):

– Aprovar reformas iniciais no sistema de aposentadorias, dentro de um plano mais amplo de reformas para garantir a sustentabilidade de longo prazo do sistema.

– Garantir a independência total do serviço nacional de estatísticas da Grécia, o Elstat.

– Aumento do Imposto sobre o Valor Agregado (VAT) e ampliação da base de cobrançapara elevar as receitas do Estado.

– Aplicação integral das principais disposições do Pacto Fiscal Europeu, formalmente conhecido como Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Econômica e Monetária e que regulamenta o deficit público e o nível de endividamento dos países que usam o euro. O objetivo é assegurar a meta de superávit primário, por meio de cortes quase automáticos nas despesas caso haja desvio da meta.

Até a quarta-feira da semana que vem (22 de julho):

– Aprovar a adoção do Código de Processo Civil, que é uma profunda reformulação de normas e disposições para o sistema de justiça civil e pode acelerar significativamente os processos judiciais e reduzir os seus custos.

– Transpor para a legislação nacional, com o apoio da Comissão Europeia, as regras comuns para a recuperação e a liquidação bancárias, conhecidas como Diretiva de Recuperação e Resolução dos Bancos (DRRB). Elas regulamentam a prevenção de crises bancárias e asseguram a liquidação ordenada de bancos em situação de insolvência, minimizando, ao mesmo tempo, o impacto desses fenômenos na economia real e nas finanças públicas.

O governo grego também se comprometeu a reformar e fortalecer algumas áreas apontadas como frágeis pelas instituições europeias. Tais reformas deverão ter etapas e prazos claros tanto para a definição de legislação específica como para implementação. São elas:

– Iniciar uma ambiciosa reforma nas aposentadorias e especificar políticas para compensar totalmente o impacto fiscal da decisão da Justiça grega sobre a reforma das aposentadorias de 2012. Além disso, terá de aplicar a cláusula de deficit zero ou uma medida alternativa aceita por ambas as partes até outubro de 2015.

– Adotar reformas mais ambiciosas de mercado, com a implementação de todas as recomendações básicas da OCDE, incluindo abertura do comércio aos domingos, ampliação dos horários de abertura, alteração na lei de propriedade de farmácias, reformas no mercado de leite e de padarias e desregulamentação de algumas profissões, como condutor de ferrys.

– Privatização da rede de distribuição de energia, a não ser que possam ser encontradas outras medidas que tenham um efeito equivalente para estimular a competitividade do setor, desde que as instituições concordem.

– No mercado de trabalho, executar uma rigorosa revisão e modernização das negociações coletivas, incluindo demissões coletivas, de acordo com práticas recomendadas internacionalmente e pela União Europeia.

– Adoção de medidas para fortalecer o setor financeiro, incluindo uma ação decisiva contra créditos “podres” (non-performing loans) e medidas para fortalecer a governança do Fundo Helênico de Estabilização Financeira (HFSF) e dos bancos, em especial eliminando qualquer interferência política em procedimentos de nomeação.

Um dos pontos mais críticos das obrigações assumidas pelo governo grego se refere às privatizações e à modernização da máquina administrativa do Estado. Para isso, a Grécia concordou em:

– Desenvolver um amplo plano de privatizações com melhor governança. Ativos do Estado grego serão transferidos para um fundo independente que irá rentabilizá-los por meio de privatizações e outros meios. A rentabilização dos ativos será uma das fontes para o pagamento do novo empréstimo junto ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e para a geração, durante o período de vigência do novo empréstimo, de um total de 50 bilhões de euros, dos quais 25 bilhões serão usados para o pagamento da recapitalização dos bancos. Metade do dinheiro restante será usada para reduzir a dívida pública e os demais 50% servirão para investimentos. O fundo será estabelecido na Grécia e será administrado por autoridades gregas sob a supervisão de instituições europeias. Uma legislação será adotada para garantir a transparência e fixação dos preços dos ativos.

– Em linha com os esforços do próprio governo grego, modernizar e fortalecer significativamente a administração grega, colocando em prática um programa, sob os auspícios da Comissão Europeia, para capacitar e despolitizar a administração do país. A primeira proposta deve ser encaminhada em 20 de julho após discussão com as instituições. Deverá ocorrer ampla redução de custos na administração pública.

– Normalização dos métodos de trabalho com as instituições, incluindo o trabalho em Atenas, para melhorar a aplicação do programa e o seu controle. O governo precisa consultar e concordar com as instituições em todos os novos projetos legislativos nas áreas relevantes em tempo adequado, antes de submetê-los à consulta pública ou ao parlamento.

– Exceto para o caso da lei da crise humanitária, o governo grego deve reexaminar, com a intenção de alterar, as leis que foram introduzidas a partir do acordo de 20 de fevereiro e que recuam em compromissos previamente estabelecidos ou identificar compensações aos direitos adquiridos que foram criados subsequentemente.