União é condenada a pagar pensão por morte de trabalhador em operação no Rio

Operação policial no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio — Foto: reprodução

A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a pagar uma pensão mensal e indenização por danos morais à companheira de Vanderlei Conceição, um auxiliar de pedreiro morto durante uma operação policial no Complexo da Maré, em 2015. A decisão é inédita e reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela morte de um cidadão durante uma operação de segurança pública. A sentença foi proferida pelo juiz Eugênio de Araújo, com base em entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão se baseia em um julgamento do STF ocorrido no ano anterior, que definiu que o Estado tem responsabilidade por mortes ocorridas em operações policiais ou militares, quando a origem do disparo de arma de fogo não puder ser determinada pela perícia. O caso de Vanderlei Conceição, que teve a origem do tiro inconclusiva, foi a base para essa jurisprudência.

O juiz de primeiro grau afirmou que, ao realizar operações armadas em comunidades densamente povoadas, o Estado assume o risco de causar danos a civis. A sentença condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização, que será dividida entre a companheira, filhos e enteado da vítima. A quantia será corrigida pela taxa Selic. Além disso, foi estabelecida uma pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para a mulher de Vanderlei, até que ele completasse 75 anos.

Este julgamento é considerado um marco na luta pelos direitos das vítimas de violência policial e no reconhecimento da responsabilidade do Estado em garantir a segurança sem causar danos à população civil. A decisão é uma consequência direta da pressão de movimentos sociais e de advogados que buscam a responsabilização do Estado por suas ações durante operações de segurança pública.

Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, morreu baleado dentro de casa, na Vila dos Pinheiros, no Complexo da Maré — Foto: Reprodução

A condenação, embora inédita, reforça a jurisprudência do STF sobre a responsabilidade estatal em casos em que não há comprovação da origem do disparo fatal. O reconhecimento do Estado como responsável por mortes acidentais durante operações é um avanço significativo no entendimento de que o uso de força letal deve ser regulamentado e monitorado para evitar abusos.

O caso de Vanderlei Conceição se tornou um exemplo de como a Justiça pode agir para garantir compensações justas para as vítimas da violência policial, especialmente quando as evidências não são claras sobre o responsável pela morte. A decisão tem implicações em casos semelhantes e estabelece um precedente importante para futuras ações.

A compensação financeira e a pensão vitalícia são consideradas pela defesa da família como um reconhecimento das falhas do Estado durante a operação policial. Embora a sentença não traga Vanderlei de volta, ela representa uma tentativa de proporcionar algum alívio para a sua família, que teve a vida transformada pela violência do Estado.

A sentença também gera discussões sobre a eficácia das operações policiais em comunidades carentes e sobre a necessidade de reformulação das táticas de segurança pública. A condenação coloca em xeque a forma como as forças de segurança tratam as comunidades mais vulneráveis e se elas estão sendo responsabilizadas adequadamente pelas consequências de suas ações.