Uso legítimo x fraude: TSE e Congresso avançam na regulação da IA nas eleições

Edifício do Tribunal Superior Eleitoral. (Foto: Reprodução)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está avançando para regular o uso de inteligência artificial nas eleições, enquanto o Congresso se compromete a aprovar uma lei para garantir mais segurança durante o pleito. A proposta apresentada pelo TSE foi discutida durante uma audiência na última quinta-feira (25), onde foram apresentadas sugestões para a minuta.

A regra proposta até agora exige que o uso de IA durante as campanhas eleitorais seja explicitamente declarado pelos candidatos. A ação seria voltada para garantir mais transparência e informar os eleitores sobre o uso dessa tecnologia.

Prazo e preocupações

O Tribunal tem até março para publicar as normas sobre o uso da tecnologia nas eleições. Apesar dos avanços, ainda há preocupações em definir claramente o que constitui IA e quais usos seriam permitidos durante o processo eleitoral.

Especialistas, como o jurista Juliano Maranhão, especialista nas implicações jurídicas do uso da IA, destacam que o uso legítimo de IA pode reduzir custos de campanha e equilibrar a disputa eleitoral, mas é crucial evitar que os eleitores confundam o uso legítimo com manipulação fraudulenta.

“A preocupação está em evitar que o eleitor identifique todo o uso como manipulação fraudulenta”, disse Maranhão. “Existem diversos usos legítimos para manipular áudios e vídeos, seja para melhorar a fluidez dos discursos, mudar o cenário de fundo ou produzir uma gravação em vídeos para produzir outros conteúdos voltados para diferentes audiências”.

Responsabilidade e Regulamentação no Congresso

O presidente da Câmara, Arthur Lira, prometeu que a regulamentação será uma prioridade este ano. O objetivo é evitar a disseminação de conteúdos falsos durante as eleições, embora as propostas atuais não abordem especificamente esse tema.

Arthur Lira, presidente da Câmara. (Foto: Reprodução)

Marco Legal da IA e expectativas no Senado

Embora a Câmara já tenha aprovado o marco legal da inteligência artificial em 2021, o projeto está parado no Senado. No entanto, tanto Lira quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estão alinhados para fazer avançar essa legislação.

O Congresso tentou aprovar uma minirreforma eleitoral para as eleições municipais, mas o texto não teve adesão suficiente nas bancadas. Atualmente, a proposta está em análise no Senado e aguarda a designação de um relator para avançar.