Parlamentares voltam ao trabalho com 27 Medidas Provisórias e 24 vetos para decidir

Congresso Nacional. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Os deputados e senadores retornam ao trabalho na próxima quinta-feira (02), em Brasília, e têm, já de início, 27 medidas provisórias (MPs) e 24 vetos presidenciais pendentes de votação. Desse total de vetos, oito deles estão impedindo a votação de outras propostas, ou seja, “trancando” a pauta.

As principais MPs que estão para ser votadas são: a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás, a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Essas três são medidas do governo do presidente Lula (PT).

Entre as 27 MPs que estão pendentes, 19 são assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o Congresso em Foco, uma delas libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público, outra amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 também está para ser votada.

Veja abaixo as Medidas Provisórias que aguardam votação no Congresso:

MP 1134/22 – libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público;

MP 1135/22 – permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;

MP 1136/22 – limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;

MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;

MP 1139/22 – amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);

MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;

MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;

MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;

MP 1143/22 – fixa o valor do salário-mínimo em R$ 1.302;

MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;

MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;

MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;

MP 1174/22 – zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026);

MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;

MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;

MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;

MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);

MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;

MP 1154/23 – descreve as atribuições dos 37 ministérios;

MP 1155/23 – mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás;

MP 1156/23 – extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

MP 1157/23 – prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis;

MP 1158/23 – retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda;

MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;

MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.

Ainda há vetos assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguardando apreciação dos parlamentares. Um dos principais é o aplicado sobre as mudanças na Lei 14.197/21, que estabelece os Crimes Contra o Estado Democrático. Entre os dispositivos vetados por Bolsonaro está o que tipifica o crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Após os ataques golpistas aos prédios federais de Brasília, no dia 08 de janeiro, esse veto deverá ser derrubado pelo Congresso.

O ex-mandatário vetou, também, a correção anual do piso da enfermagem pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a criação do Programa Emprega + Mulheres, o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), trechos do Marco Legal das Ferrovias e a proibição da cobrança de bagagens em voos domésticos. Para que um veto presidencial seja derrubado, são necessários 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

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