O avanço do estado policial e a carta dos advogados contra evento “suicida” promovido pelo instituto da classe

Sérgio Westphalen Etchegoyen, chefe da ABIN e um dos expositores

Carta divulgada por criminalistas indignados com evento organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo:

“Ao entrarmos no site oficial do IASP – o Instituto dos Advogados de São Paulo – nos  deparamos, incialmente, com a explicação quanto aos seus propósitos estatutários, nos quais se incluem “a difusão dos conhecimentos jurídicos”, “a defesa do estado democrático de direito, dos direitos humanos, dos direitos e interesse dos advogados”.

Pouco abaixo há a divulgação de um evento capitaneado pela comissão de Diretos Humanos do Instituto, intitulado: “A defesa dos Direitos Humanos Coletivos do Povo contra a Corrupção. O direito à administração pública eficiente. Ação, Agenda e Limites.”

O título choca. O planejamento do evento choca. O tema escolhido para ser trazido ao debate também choca.

Tecnicamente, sequer se deveria admitir a expressão “Direitos Humanos Coletivos do Povo”. “Coletivos” em âmbito jurídico é termo que se emprega à determinada categoria de pessoas (“os consumidores”, por exemplo). O fato dos Direitos Humanos serem “de todos”, não significa, tecnicamente, que sejam “coletivos”, na acepção jurídica do termo. Os Direitos Humanos, aliás, dependem da individualização do sujeito como categoria política e jurídica.

É ainda, inadequado falar-se em “povo” como sinônimo de conjunto de cidadãos. “Povo” é conceito cultural, advindo das ciências sociais que se refere a grupos que se unem por laços culturais de tradição, permitindo que se chegue a vertentes de pensamento (ligadas a nacionalismo, patriotismo, por exemplo), permitindo eventuais e perigosas divagações que podem incluir determinadas pessoas e excluir outras.

Mas a verdade é que a falta de rigor técnico no título do evento chega a parecer proposital, quase que como uma forma de tornar “palatável”, em um evento, o uso da expressão “Direitos Humanos” ao combate de crimes, já que a expressão é erroneamente associada à defesa de “bandidos”, como se diz popularmente.

Não fosse isso, e de toda forma, pudéssemos dispensar o rigor técnico, relacionar “Direitos Humanos” com combate à corrupção é um salto hermenêutico e tanto, no mínimo.

Em tempos de Lavajato, a bandeira do combate à corrupção é discussão praticamente monotemática no país, que encobre temas sobre questões tão ou mais importantes. Assim, o título elegido por um Instituto da envergadura do IASP, mais do que demonstrar quase que uma falta de criatividade, parece apenas uma invocação demagógica, agradando a opinião pública em detrimento dos objetivos do Instituto.

A classe dos advogados não pode se calar diante dos absurdos que estão ocorrendo em grande escala, enquanto todos se limitam a aplaudir arbitrariedades cometidas em nome do desejado e popular combate desenfreado à corrupção.

Enquanto se enaltecem magistrados e procuradores, com fotos, autógrafos e bajulações desnecessárias, em nome de um pretenso moralismo, estão se calando para os evidentes abusos de direito de defesa, para o encarceramento em massa, para as arbitrariedades e para os abusos de autoridade que vêm ocorrendo em todos os níveis.

Ora, acabamos de presenciar a morte do Reitor da UFSC, que sucumbiu aos evidentes exageros de uma Administração Pública que se diz eficiente, por exemplo.

Mais do que isso, como se fosse pouco, estamos vivendo, a cada dia, o aumento desenfreado de prisões provisórias, a falta de dignidade dos presos, as relativizações a princípios constitucionais, dentre diversas outras questões – essas sim – que dizem respeito aos direitos humanos.

Não se está aqui concordando com a corrupção ou dizendo que seu combate não seja importante ou necessário. O que se coloca é que enquanto os direitos humanos dos acusados têm sido violados diuturnamente, um instituto de Advogados está chamando militares à mesa para falar de combate à corrupção, em nome de um suposto “Direitos Humanos Coletivos do Povo”.

Como bem relembra Maíra Cardoso Zapater, doutora em Direitos Humanos pela USP, “Quem brada que ‘o Brasil é o país da impunidade’ e que ‘ninguém vai preso nesse país’ talvez desconheça o fato de sermos a 4ª população carcerária do mundo (em números absolutos), e que cerca de 40% dessas pessoas estão encarceradas sem julgamento. Prende-se muito, e prende-se mal”.

Todavia, se sequer os advogados falam sobre isso, com a urgência e necessidade que nosso sistema jurídico demanda, quem falará?

Cabe aqui uma reflexão. Mais do que se preocupar com uma Administração Pública eficiente no combate à corrupção, deveria o IASP estar preocupado com o direito a uma Administração verdadeiramente eficiente, ou seja, que não use o aparato estatal de maneira desmedida; que não admita um estado policial, em que se realizem prisões provisórias que menos atendem ao processo ao qual se destinam e mais atendem aos anseios da mídia; e que não diminua o princípio constitucional da presunção de inocência.

Aos subscritores, advogados, que sempre se sentiram representados pelo IASP, resta a sugestão – ou talvez um apelo, melhor dizendo – para que os organizadores de eventos se atentem para a necessidade premente de se trazer ao debate os abusos espetaculares e midiáticos provocados pela  Administração Pública, em nome, justamente, de uma falaciosa (e por vezes até criminosa) “eficiência”, com a consequente mitigação dos Direitos Humanos de acusados.

Assim, talvez, o Instituto volte a se aproximar de seus objetivos estatutários, quais sejam “a defesa do estado democrático de direito, dos direitos humanos, dos direitos e interesses dos advogados, bem assim da dignidade e do prestígio da classe dos juristas em geral”, tal qual  estampados em sua página inicial.”

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Assinam a carta:

1. Weida Zancaner
2. Celso Antonio Bandeira de Mello
3. Roberto Podval
4. Paula Indalécio
5. Alberto Toron
6. Marco Aurélio Carvalho
7. Bruno Salles Ribeiro
8. Anderson Bezerra Lopes
9. Fabiano Silva dos Santos
10. Roberto Tardelli
11. Lenio Streck
12. Pedro Estevam Serrano
13. Gabriela Araújo
14. Fernando Hideo I. Lacerda
15. Antonio Carlos de Almeida Castro (kakay)
16. Renato Afonso Gonçalves
17. Luciano Rollo
18. Márcio Tenenbaum
19. Geraldo Prado
20. Gisele Cittadino
21. Caio Favaretto
22. Ana Amélia Mascarenhas Camargos
23. Valeska Teixeira Zanin Martins
24. Leonardo Isaac Yarochewsky
25. Vitor Marques
26. Laio Correia Moraes
27. João Vicente Augusto Neves
28. Aldmar Assis
29. Fábio Gaspar
30. Ruy Rios Carneiro
31. Pedro Henrique Viana Martinez
32. Luciano Barbosa
33. Alfredo Ermirio de Araújo Andrade
34. Kaíque Rodrigues de Almeida
35. Aline Cristina Braghini
36. Fernando Augusto Fernandes
37. Otávio Pinto e Silva
38. Luis Carlos Moro
39. Pedro Gomes Miranda e Moreira
40. Gustavo Barijan
41. Rodrigo Frateschi
42. José Eduardo Martins Cardozo
43. Eugênio Aragão
44. César Pimentel
45. Cleiton Leite Coutinho
46. José Francisco Siqueira Neto
47. Maristela Monteiro Pereira
48. Benialdo Donizetti Moreira
49. Álvaro de Azevedo Gonzaga
50. Márcia Pelegrini
51. Maurício Zockun
52. Glauco Pereira dos Santos
53. Carol Proner
54. César Augusto Vilela Rezende
55. Marcus Vinícius Thomaz Seixas
56. Marcos Augusto Rosatti
57. Luiz Eduardo Greenhalgh
58. Takao Amano
59. Fábio Alexandre Costa
60. Suzana Angélica Paim Figuerêdo
61. Lúcio dos Santos Ferreira
62. Evandro Colasso Ferreira
63. Ailton Angelo Bertoni
64. Rogério Santa Rosa
65. Jefferson Emídio da Silva
66. Rafael Valim
67. Claudia Loturco
68. Eduardo Piza Gomes de Mello.
69. Maricy Valletta
70. João Ananias Moreira Silva
71. Renata Pereira da Silva
72. Ericson Crivelli
73. Paulo Teixeira

74. Rosemeire Aparecida da Fonseca
75. Rogerio Borges dos Santos
76. Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli
77. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt
78. Ieda Maria Ferreira Pires
79. Eunice Storti
80. Andrea Carvalho Alfama
81. Cristiano Zanin
82. Flávia da Silva Piovesan
83. Waldiney Ferreira Guimarães
84. Álvaro Edgar Pinho Simão
85. Jemima de Moura Cruz Gomes
86. Maria das Graças Perera de Mello
87. Arnobio Lopes Rocha
88. Ricardo Calil Haddad Atala
89. Marco Antonio Carlos
90. Alencar Santana Braga
91. Noirma Murad
92. Stella Bruna Santo
93. Gabriel de Carvalho Sampaio
94. Ediana Balleroni

O convite para o evento

O IASP respondeu aos advogados:

Instituto responde aos advogados que criticaram, em carta, evento com chefe da ABIN sobre “direitos humanos do povo”