Celso de Mello pede que Câmara se manifeste sobre terceirização
Do Valor:
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu nesta terça-feira à Câmara dos Deputados que se manifeste sobre o projeto que regulamenta os contratos de terceirização. Ele é relator de três mandados de segurança – do PDT, do Rede Sustentabilidade e do PT – que pedem a suspensão da tramitação da matéria.
“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, diz o ministro no despacho assinado no âmbito da ação de três parlamentares da Rede. Decisão semelhante foi assinada pelo relator na ação impetrada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), mas, neste caso, fica especificado que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve se manifestar sobre a questão. Ainda não foi feita análise do mandado de segurança do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovada no Congresso Nacional, a proposta já seguiu para sanção ou veto do presidente Michel Temer. O fato de Celso de Mello ter pedido informações à Câmara não impede, em tese, que o presidente tome sua decisão neste meio tempo.
As legendas questionam a conduta de Maia de ter pautado um projeto de lei apresentado em 1998 pelo Executivo, à época comandado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sem deliberar sobre um requerimento apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, que pediu a suspensão da tramitação.
“O fato de a Mesa da Câmara não ter procedido a leitura da mensagem presidencial que requer a retirada da proposição (…) é evidenciadora do desprezo de seus dirigentes pelo devido processo legislativo e pela separação de poderes”, sustentam o senador Randolfe Rodrigues (AP) e os deputados Aliel Machado (PR) e Alessandro Molon (RJ) na petição da Rede.
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, foi escolhido o relator das ações protocoladas na Corte contra o projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. São três mandados de segurança – do PDT, da Rede Solidariedade e do PT. Aprovado pelos parlamentares, a proposta já seguiu para sanção do presidente Michel Temer.
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