Criado como uma “Constituição da Internet” em 2009 e aprovado no ano de 2014, o Marco Civil elaborado pelo CGI.br, pela FGV e por vários setores da sociedade civil e da academia já se tornou o novo alvo dos antipetistas com a determinação que tirou o WhatsApp do ar nestes dias 17 e 18 de dezembro. “É por causa dessa lei que a gente e o Brasil inteiro está sem o app. Lei essa que, segundo você repetiu dezenas de vezes, seria fundamental para garantir a liberdade na rede”, me falou um deles.
O que move essas pessoas é uma vontade enorme de associar o governo a quaisquer problemas. A ideia do Marco Civil da Internet surgiu através de diferentes discussões em 2007, quando o deputado Eduardo Azeredo, hoje mensaleiro condenado a 20 anos de prisão por corrupção em Minas Gerais, tentou empurrar uma lei que obrigaria todos os usuários da rede a se identificarem. Outro caso foi o da atriz Daniela Cicarelli, que tirou o YouTube do ar depois do vazamento de um vídeo em que ela transava na praia.
O Marco Civil não foi criado como um projeto de lei para cassar direitos ou punir indiscriminadamente pessoas. Ele é um apanhado de princípios que buscam a neutralidade da rede, a proteção do anonimato e a responsabilização do usuário de acordo com os crimes comuns previstos no Código Penal. Para colaborar com as investigações de crimes digitais, as grandes redes de dados são incentivadas a abrir as informações e localizar seus datacenters no Brasil para evitar que delitos sigam impunes na internet, preservando o bom funcionamento.
Este foi exatamente o caso do WhatsApp. A decisão judicial de suspensão do app por 48 horas veio da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo nesta quarta (16). O caso é o da investigação de um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
Acusado de traficar cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013 e foi solto pelo STF posteriormente. Na época, a Justiça solicitou ao Facebook, que é dono do WhatsApp, informações e dados de usuários do aplicativo. Como a empresa não atendeu aos pedidos, a suspensão foi realizada, ferindo o princípio de neutralidade da rede proposto pelo próprio Marco Civil.
Mark Zuckerberg manifestou-se publicamente nesta quinta-feira (17). “Estamos trabalhando duro para reverter essa situação. Até lá, o Messenger do Facebook continua ativo e pode ser usado para troca de mensagens. Este é um dia triste para o país. Até hoje o Brasil tem sido um importante aliado na criação de uma internet aberta. Os brasileiros estão sempre entre os mais apaixonados em compartilhar suas vozes online. Estou chocado que nossos esforços em proteger dados pessoais poderiam resultar na punição de todos os usuários brasileiros do WhatsApp pela decisão extrema de um único juiz”, disse o chefão do Facebook em sua própria rede social.
O que Zuckerberg não explica é que sua empresa passa por cima das legislações de países, assim como faz o próprio Google e outros grandes monopólios tecnológicos ao redor do mundo.
Foi essa ação irresponsável do Facebook combinado com um judiciário que não respeitou o Marco Civil da Internet que resultou no bloqueio. A ação foi acatada por todas as operadoras de telefonia no país e chegou a ser aplicada no backbone da Embratel, ou seja, na raiz da rede online do Brasil.
O WhatsApp voltou a funcionar no início da tarde de hoje, depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter concedido liminar. Operadoras e TIM e Vivo já voltaram a permitir que seus clientes usem o aplicativo normalmente. A Claro, até o momento, não liberou acesso às trocas de mensagens.
Um problema causado por uma justiça reacionária e atrasada combinada com uma empresa de tecnologia que não atende às investigações policiais culminou neste episódio. Não foi uma conspiração petista com seu Marco Civil da Internet, como alguns desonestos querem acreditar.