Lixão da Estrutural, o maior da América Latina, nos arredores de Brasília (DF) – Foto: Sérgio Lima/AFP
A Lei Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010), uma das mais modernas do Mundo, completa neste próximo domingo, 10 anos desde que foi sancionada pelo Presidente Lula e após 20 anos em tramitação no Congresso Nacional.
Normalmente, nestas datas comemorativas, a gente se pergunta: “Mas, e aí: a Lei pegou ou virou letra morta?” No caso da 12.305/10 ela pegou, mas encontra ainda muitas resistências e essas precisam ser enfrentadas. Como exemplo positivo, amanhã, a lutadora comunidade da Brasilândia, na Zona Noroeste da Capital vai fazendo a sua parte e iniciará mais uma cooperativa de reciclagem para gerar renda, trabalho para um grupo de trabalhadores e ajudar na preservação do seu meio ambiente.
A Lei colocou o Brasil ao lado dos principais países em termos de legislação moderna para o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Ela prevê instrumentos de prevenção e redução na geração dos resíduos sólidos tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentáveis e instrumentos de reciclagem e compostagem. Ela estabelece metas ousadas de redução gradativa dos lixões e estabelece a Responsabilidade Compartilhada, princípio pelo qual o setor empresarial privado, o cidadão e os poderes públicos são co-responsáveis pelo manejo, deposição, coleta e limpeza em relação aos resíduos produzidos.
Na Responsabilidade Compartilhada, 1) o setor privado tem a obrigação de realizar a Logística Reversa, ou seja, recolher e levar para a reciclagem os resíduos que produz, como embalagens e materiais inservíveis ou apoiar o setor público na realização da coleta seletiva e reciclagem; 2) o setor público, principalmente as prefeituras, são responsáveis pela regulação de serviços, limpeza, coleta e destinação final dos resíduos produzidos na cidade e 3) os cidadãos e pequenas empresas têm a responsabilidade de práticas sustentáveis de separar seus resíduos, reter, fazer compostagem, descartar corretamente e nos horários estipulados etc. Porque não adotarmos a boa prática de separar os resíduos em casa ou na empresa e destinar para a reciclagem ou fazer a compostagem dos resíduos unidos com as composteiras domésticas?
Evidentemente que entre a Lei sancionada e o seu cumprimento efetivo por todos é um longo caminho a ser andado. Muitos cidadãos descartam seus resíduos fora do estabelecido e não têm atitude de gentileza para com seus vizinhos e comunidade. Muitas prefeituras não têm um plano de destinação final correto e não apoiam as cooperativas de catadores e a maioria dos empresários brasileiros, principalmente os grandes, não querem e não fazem a logística reversa de seus produtos. Por exemplo, o setor de embalagens (70% dos resíduos secos, como garrafas pet, caixas de papelão etc) fazem o mínimo e se recusam a fazer a coleta seletiva, jogando isso nas costas dos orçamentos das prefeituras e indiretamente dos cidadão que pagam os impostos.
Quando fui secretário de serviços na gestão Haddad (2013-16) na Capital paulista que produz 20 mil toneladas de resíduos sólidos por dia, procuramos avançar na aplicação da Lei 12.305: decretamos o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos com compromissos e metas discutidos com a população, implantamos centrais mecanizadas de reciclagem, pátios de compostagem para resíduos das feiras livres, incentivos à compostagem doméstica, levamos a coleta seletiva para todos os distritos, duplicamos o número de ecopontos para 101 unidades, ações de educação ambiental, um novo e moderno aterro ambiental e duas unidades de tratamento de resíduos de saúde, autorizamos novos modelos de sacolas de bioplástico no lugar das sacolas de plástico de petróleo e as transformamos em instrumentos de educação ambiental, entre outras iniciativas.
Para a Lei ganhar força, precisamos da consciência de todos para efetivarmos os instrumentos dos termos de compromisso entre as prefeituras e empresas, de acordos entre setores empresariais e governo federal, utilizando toda a experiência daqueles que nos ensinaram o valor da reciclagem que são os catadores e suas organizações e cooperativas para serem contratadas e bem remuneradas pelos serviços ambientais que prestam à sociedade. Precisamos que as empresas que têm seus negócios baseados na coleta e deposição dos resíduos invistam em novas tecnologias que não só os aterros e sim na reciclagem e compostagem. Precisamos que as prefeituras e governos estaduais invistam em planos de gestão integrados e em educação ambiental e apoiem o trabalho dos catadores. Precisamos da consciência e compromisso de todos para que nosso Meio Ambiente principalmente o urbano, possa ser mais saudável gerando mais qualidade de vida aos seus cidadãos e que nosso futuro seja menos sombrio e triste!
Viva a Lei Nacional de Resíduos Sólidos!
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Simão Pedro foi secretário de serviços na gestão de Fernando Haddad em São Paulo.