15 anos após implantação, Lei Maria da Penha carece de esforços para ser cumprida

Publicado originalmente na Rede Brasil Atual

Milhões de mulheres ainda sofrem atos de violência física, psicológica ou sexual. A maioria cometidos por parceiros ou ex-parceiros, dentro do ambiente doméstico – Foto: CC0 Domínio público

Reconhecida internacionalmente com uma das melhores leis de enfrentamento à violência doméstica e familiar, a chamada Lei Maria da Penha (Lei lei nº 11.340) ainda precisa que seja cumprida efetivamente. Com o objetivo de instaurar mecanismos para tentar erradicar a violência contra a mulher e coibir atos violentos cometidos dentro das residências, ela foi promulgada em 7 de agosto de 2006, após intensa mobilização da sociedade.

A lei leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, hoje com 76 anos, e se originou da luta para que seu agressor, o ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, fosse condenado. Em 1983, ele tentou matá-la duas vezes – ela ficou paraplégica por conta das agressões. Viveros foi julgado em 1991 e 1996, mas escapou da condenação. Somente em 2002, quando faltavam seis meses para a prescrição do crime, acabou condenado. Ele cumpriu um terço da pena e foi solto em 2004.

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No Brasil, mais de 80% dos crimes de violência doméstica contra as mulheres tem parceiros e ex-parceiros como autores. O roteiro dos crimes seguem relativamente os mesmos estágios. Sob alegação de ser por ciúme, culpa da bebida, a não aceitação da separação, vêm primeiro uma palavra mais áspera, depois os gritos, o primeiro tapa, socos, chutes e, por fim, a tentativa de feminicídio.

“Vivemos um estado de calamidade em relação à violência contra as mulheres, e a pandemia nos colocou em uma situação mais séria ainda. A dificuldade das mulheres saírem para fazer as denúncias, a precarização do serviço público que vem acontecendo, as ações, inclusive de privatizações de serviços públicos que acabam diminuindo a qualidade dos serviços de apoio e amparo às mulheres, pioram o quadro”, destaca a coordenadora do Força-Tarefa Interinstitucional de Combate aos Feminicídios, Ariane Leitão.

Números de guerra

No Brasil, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos foi vítima de algum tipo de violência na pandemia. Esse e outros dados foram minuciosamente levantados por uma pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e divulgada em junho deste ano. Conforme aponta o levantamento, os impactos da violência repercutem no sustento dessas mulheres. Por exemplo, 46,7% das mulheres que sofreram violência desde o início do surto também perderam o emprego. A média das mulheres que perderam o emprego entre as que não sofreram violência foi de 29,5%.

“Houve um incremento nos números de feminicídios e violência doméstica desde o início da pandemia, provavelmente por conta da crise econômica e da necessidade de confinamento. Atrás desses números encontra-se a cultura do machismo, as dificuldades no fluxo de atendimento das vítimas, o descrédito no sistema de justiça e o receio de denunciar”, destaca a defensora pública e dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (NUDEM – DPE/RS), Tatiana Boeira.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, do FBSP, em 2020 o país teve 3.913 homicídios de mulheres, dos quais 1.350 foram registrados como feminicídios, média de 34,5% do total de assassinatos. “Em números absolutos, 1.350 mulheres foram assassinadas por sua condição de gênero, ou seja, morreram por ser mulheres”, aponta o levantamento. A maioria desses crimes foram cometidos contra mulheres negras.

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Machismo e medo

Estudiosa de vários casos de violência contra a mulher no Brasil, sobretudo no século 19 e início do século 20, a historiadora Maíra Rosin, pesquisadora na Universidade de São Paulo (USP), argumenta que o maior gargalo para a aplicação plena da Lei Maria da Penha está nos mecanismos de cumprimento da norma. “Muitas mulheres não denunciam porque têm medo, sofrem reprimendas de familiares. E muitas delegacias não estão preparadas para receber esse tipo de denúncia, às vezes considerado quase um ‘mimimi’, algo que não deve ser levado a sério”, afirma.

O que poderia avançar, na avaliação da pesquisadora, são os mecanismos para que as mulheres tenham segurança na denúncia, além de maior efetividade nas medidas protetivas e acolhimento psicológico nas delegacias. “O machismo acaba aparecendo no delegado, no promotor, no juiz, em todo aquele que aceita a legítima defesa da honra como argumento jurídico”, diz Rosin. “Historicamente, o que observamos é a recorrência da mulher que acaba culpada pela própria violência que sofreu.”

Para a advogada Renata Jardim, coordenadora de programas da ONG Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, não foi possível articular um sistema nacional para que se formasse uma ideia clara e objetiva em relação aos números da violência de gênero e do feminicídio. “O que temos mais organizado são os dados do sistema de justiça e do sistema de segurança pública de delegacias, que são aquelas mulheres que conseguiram fazer a denúncia, que ingressaram com o processo e depois os dados da saúde, mas eles não dialogam entre si”, expõe. Ela frisa que os números a que se tem alcance retratam um quadro muito alarmante, de grande percentual de subnotificações. “Precisamos olhar para os números oficiais como uma ponta desse iceberg, eles têm uma gravidade ainda maior”, frisa.

“Importância histórica, social e política”

A Lei Maria da Penha já foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor de proteção à mulher do mundo, atrás apenas da espanhola, de 2004, e da chilena, de 2005. Essas duas preveem educação e conscientização nas escolas.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da Lei na Câmara dos Deputados, afirma que, apesar do machismo ainda reinante, há muito o que comemorar. “Não há dúvida que esta legislação foi um divisor de águas no combate à violência doméstica contra a mulher. A lei é muito ampla, mas – como tudo – necessita de investimentos para que seja cumprida em sua íntegra”, afirma a parlamentar.

“É uma legislação muito boa porque é resultado de um consórcio de ONGs, de pesquisadoras que, com muito estudo, muito debate, muita pesquisa, chegaram à redação legal específica depois de um longo processo estratégico e bastante amplo, pensando nas possibilidades”, diz a jurista Marina Ganzarolli, advogada especialista em direito da mulher e cofundadora do movimento MeToo Brasil.

Entre os avanços que a lei trouxe para a defesa das mulheres, destaca-se a tipificação e definição de violência doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo as formas de violência doméstica como a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, define que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual e a veda a aplicação de penas pecuniárias nas condenações. Antes da lei, por exemplo, o agressor podia responder ao crime pagando uma cesta básica, entre outros.

Dificuldades de implementação 

Para Renata Jardim, o desafio maior no momento é a implementação daquilo tudo que foi previsto na lei. Segundo avalia a advogada, tem se observado propostas legislativas com um recorte mais punitivista da lei. “Seu eixo central não é a punição, mas a garantia de políticas, serviços e ações voltados para prevenção, atenção humanizada às mulheres em situação de violência, responsabilização e garantia de direitos. Não podemos mais acreditar ou propagar que o recrudescimento de penas, em alterações legislativas centradas na criação de novos tipos penais, seja a resposta que as mulheres precisam. Para erradicar e enfrentar a violência é preciso um conjunto articulado de serviços e políticas, que garantam uma resposta imediata quando ela acontecer, que atue na raiz cultural que banaliza e legitima condutas que violentam as mulheres.”

Para a defensora pública gaúcha Tatiana Boeira, os números da violência contra as mulheres comprovam que apenas o acirramento da punição não basta. “O ciclo de violência somente será rompido com o acesso à educação e com o implemento de meios que possibilitem que as mulheres, vítimas de quaisquer tipo de violência, possam vir a refazer suas vidas, com acesso ao mercado de trabalho, condição de criar seus filhos e atendimento psicológico para vencer os traumas”, conclui.

“Talvez o maior desafio hoje para a integral aplicação da Lei Maria da Penha seja garantir sua capilaridade, ou seja, fazê-la realidade para as mulheres de todos os cantos do país”, aponta Samira Bueno, do Fórum de Segurança Pública. Isso porque os equipamentos públicos, principalmente os especializados, como delegacias da mulher e varas, ainda estão concentrados nas grandes cidades.

Outras legislações

Após a Maria da Penha, outras leis relativas a violência contra mulheres foram aprovadas. Em 2012, entrou em vigor a Lei Carolina Dieckmann, que protege contra vazamento de fotos e outros dados íntimos sem consentimento. Três anos mais tarde, surgiu a Lei Joanna Maranhão, que aumenta o prazo de prescrição em casos de abuso de menores, e a do feminicídio.

Em julho deste ano foi sancionada a Lei 14.188, que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher a todo aquele que causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento” ou que vise a “degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

Com Brasil de Fato e Portal Vermelho