A defesa de Alexandre Correa, ex-marido de Ana Hickmann, tomou uma medida inusitada, enviando uma representação à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos para a instauração de um Procedimento de Convencionalidade. Essa ação visa questionar a conformidade da Lei Maria da Penha com as normas internacionais, alegando violação da “Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
Segundo Fábia Oliveira, do Metrópoles, a defesa do bolsonarista alega que a Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica, estaria em desacordo com o princípio de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, violando não apenas a Declaração Universal, mas também o artigo 5º da Constituição Federal.
O Brasil, como parte do sistema interamericano, está sujeito à Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a representação argumenta que a Lei Maria da Penha é uma afronta às disposições dessa corte.
O documento defende que a lei foi criada para conceder às mulheres supostas vítimas de violência doméstica “direitos e garantias supraconstitucionais ou até mesmo superiores a regras de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres”. Ou seja, Alexandre considera que a lei seja sem nexo e uma forma de colocar a mulher acima do homem.
Correa, por meio de sua defesa, busca um controle de convencionalidade para revogar ou declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Além disso, pede a suspensão liminar de todos os processos judiciais baseados nessa lei, caso ela seja entendida como discriminatória.
Essas alegações colocam em xeque não apenas a legislação brasileira, mas também o papel crucial desempenhado pela Lei Maria da Penha na proteção de mulheres contra a violência doméstica.
Lançada em 2006, a lei virou um símbolo da luta contra os crimes de violência doméstica no Brasil, oferecendo medidas protetivas e registrando mais de 391 mil pedidos em 2021, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.