Nesta terça (27), uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a imunidade tributária a igrejas e outros tempos religiosos. A medida prevê que os governos federal, estadual e municipal sejam proibidos de criar impostos sobre algumas atividades dessas entidades.
Se a medida for aprovada, as três esferas não poderão gerar novas tributações sobre a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento dessas entidades.
A cobrança de tributos atualmente é proibida sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e tempos. Isso inclui o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a edifícios em nome das entidades.
Com a PEC, essa imunidade será ampliada e incluirá tributações indiretas, como impostos na conta de luz ou materiais de construção para templos. A medida também inclui organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades.
O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) é o autor da proposta, que também estabelece que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) será responsável pela aplicação da imunidade. A PEC incluía partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos como beneficiários, mas as instituições foram retiradas do texto.
Após aprovação no colegiado especial da Câmara, o texto seguirá para votação em plenário e precisará ser aprovada por ao menos 308 deputados em dois turnos de votação. O relator da PEC, Fernando Máximo (União-RO), afirma que o impacto da ampliação de imunidade é estimado em R$ 1 bilhão anualmente.