A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal não pautou a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob propriedade da União, para estados, municípios e proprietários privados. A medida, que na prática libera a privatização de praias, voltou a ser discutida nesta última segunda-feira (27).
O texto é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 após passar pela CCJ da Casa. A PEC é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A proposta exclui um trecho da Constituição que estabelece que os terrenos da marinha são de propriedade da União. Pela PEC, fica estabelecidos que as praias sejam transferidas a proprietários privados mediante pagamento.
“Passam ao domínio pleno dos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, diz trecho da PEC.
Em seu parecer, Flávio afirmou que a PEC vai “extinguir os terrenos de marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”. Ele argumenta que essas áreas “causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios”.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que vai frear a discussão sobre o projeto e que não deve colocar a proposta em pauta. O tema foi discutido nesta segunda (27) em audiência pública na Casa Legislativa e se tornou alvo de protestos de ativistas e parlamentares.