O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite de sexta-feira (31) o projeto de lei que reajusta o salário de várias categorias do serviço público federal. A sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O chefe do Executivo vetou cinco partes do texto, retirando trechos que permitiam que policiais da administração federal e servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Agência Nacional de Mineração (ANM) desempenhassem outras atividades.
Na justificativa dos vetos, o governo argumentou que esses trechos eram inconstitucionais: “A regra, como se sabe, é a impossibilidade de acumulação de cargos e empregos na Administração, sendo certo que as exceções só são as permitidas constitucionalmente. Eventual exceção demandaria alteração formal da Constituição, o que não é o caso”.
Assim, a restrição continua valendo para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais. Além disso, o governo petista vetou duas partes relacionadas às atividades dos servidores de agências reguladoras.
Segundo a mensagem de veto, o texto “permite aos servidores de Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional”, e a proibição a isso “assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia e são meios proporcionais aptos a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores destas agências, inclusive conflitos de interesses”.
Lula também vetou uma alteração que mudaria os mandatos dos diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM) para cinco anos. Com isso, a regra atual continua, mantendo mandatos de quatro anos com a possibilidade de uma recondução.
Vale destacar que os vetos do presidente significam que a lei entra em vigor sem os trechos removidos. O Congresso Nacional ainda pode decidir, por meio de votação, se mantém ou retoma os trechos vetados.