A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a aplicação de multas a usuários que acessarem a rede social X, antiga Twitter, por meio de VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi suspensa no Brasil após uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, publicada nesta sexta-feira (30).
Segundo a OAB, será apresentada uma petição ao STF solicitando a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que prevê a aplicação de uma multa de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros métodos para acessar a plataforma X. A entidade argumenta que qualquer sanção só pode ser aplicada após o contraditório e a ampla defesa, e não de forma prévia e sumária.
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, destacou a entidade.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, completou a OAB.
A nota da OAB também relembrou ações anteriores da entidade no STF, como a ação contra uma medida provisória editada durante o governo de Jair Bolsonaro, que permitia o acesso aos dados telefônicos de milhões de brasileiros, cerceando sua privacidade. A nova petição segue a mesma linha de coerência dessas ações, afirmou a OAB.
O bloqueio da rede social X no Brasil começou a ser notado por usuários neste sábado (31), após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a plataforma. A medida foi tomada depois que o prazo de 24 horas dado ao dono do X, Elon Musk, para indicar um representante legal no país, expirou sem cumprimento.
Moraes justificou a suspensão da plataforma com base no Marco Civil da Internet, destacando que empresas de internet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais relacionadas à remoção de conteúdo ilegal. Ele afirmou ainda que Musk retirou a sede da empresa do Brasil para evitar o cumprimento das ordens do STF.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi responsável por garantir a suspensão integral da plataforma, em cumprimento à decisão de Moraes. A medida tem validade em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas ao X sejam pagas.
As informação são da Agência Brasil.
Conheça as redes sociais do DCM:
⚪️Facebook: https://www.facebook.com/diariodocentrodomundo
?Threads: https://www.threads.net/@dcm_on_line