O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira (11) à Casa Civil o texto de um decreto que visa regulamentar o uso da força por policiais em todo o Brasil. Este é o primeiro passo para estabelecer regras para o tema.
O decreto ainda precisa ser analisado pela Casa Civil e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que ainda não tem data para ocorrer. O petista está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, após passar por uma cirurgia de emergência na madrugada de terça-feira (10).
O texto aborda a regulamentação do uso de armas de fogo e permite que o Ministério da Justiça estabeleça diretrizes sobre abordagens policiais e uso de armas letais e não letais. O ato ocorre a explosão de casos de violência policial Brasil afora, em especial pela PM paulista.
As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, responsáveis pelas Polícias Militares, Polícias Civis e Polícias Penais.
No entanto, estará previsto que “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do estabelecido neste decreto”.
O texto também propõe a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, um grupo com participação da sociedade civil. O comitê será responsável por centralizar dados sobre mortes causadas por policiais e de policiais mortos.