O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser impossível cumprir integralmente a determinação do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, sobre o uso obrigatório de câmeras corporais pela Polícia Miliar de São Paulo.
Na petição protocolada nesta quarta-feira (18), o governo paulista disse não ter condições materiais para atender a ordem e pediu ao STF que a Polícia Militar possa priorizar o uso de câmeras corporais em grandes operações.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o uso obrigatório dos equipamentos “em todas as operações policiais” levará a “clara impossibilidade material e operacional de cumprimento”.
A gestão paulista argumentou que o termo “operação policial” é muito vago e engloba ações de rotina da PM.
“Para se ter dimensão da amplitude do termo, até 30 de novembro, foram realizadas mais de 484 mil operações policial-militares em 2024 no estado de São Paulo. Apenas no mês de novembro, foram realizadas mais de 43 mil Operações Policiais”, disse o governo.
A PGE destacou que, diante das 484 mil operações entre janeiro e novembro deste ano, seria impossível atender à decisão, já que o Estado dispõe atualmente de apenas 10.125 câmeras corporais.