O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, se manifestou favoravelmente à manutenção de uma lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIAPN+, conforme informações do colunista Carlos Madeiro, do UOL.
A manifestação ocorreu na última quinta-feira (25) e foi apresentada em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações questionam a Lei n. 6.469, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em agosto de 2023 e promulgada em outubro do mesmo ano.
A primeira ação foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Abrafh (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas), enquanto a segunda foi movida pelo PDT. As ADIs 7584 e 7585 têm relatoria do ministro Gilmar Mendes, e, após o parecer de Gonet, o processo foi concluído no sistema do STF, aguardando decisão.
A lei questionada proíbe a participação de menores de idade nas paradas do orgulho LGBTQIAPN+ no estado. A medida é justificada com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mas as entidades que questionam a norma alegam que ela visa “negar a existência de crianças e adolescentes LGBTQIAPN+” e acusam a lei de ser parte de um “projeto de eugenia”.
Além disso, a lei prevê multa de até R$ 10 mil por hora pelo descumprimento da proibição, que pode ser aplicada aos organizadores, patrocinadores e responsáveis, caso menores participem desses eventos.
A manifestação de Gonet
O procurador-geral, Paulo Gonet, defendeu que manifestações públicas, como as paradas, podem ser consideradas inadequadas para menores, conforme as regulamentações existentes no Ministério da Justiça. Ele argumenta que eventos desse tipo podem ter conteúdos que justificariam a restrição à participação infantil.
Gonet também ressaltou que a aprovação da lei estadual está dentro da “liberdade de conformação do legislador estadual”, garantida pela Constituição Federal. Para ele, a competência para legislar sobre a proteção e defesa da infância e juventude é compartilhada entre a União, os estados e o Distrito Federal.
Ele comparou a parada LGBT às “passeatas favoráveis à descriminalização do porte de drogas”, que, embora lícitas, podem ser consideradas impróprias para crianças e adolescentes.
“Mesmo em um contexto de cidadania e luta por direitos civis, coreografias, fantasias, gestos, cartazes e palavras de ordem podem se revestir – e comumente se revestem – de uma forma adulta, em abordagem de conteúdo igualmente adulto”, afirmou.
No entanto, a posição de Gonet é contrária à da Advocacia-Geral da União (AGU), que defende a inconstitucionalidade da lei.
Para a AGU, a norma estadual “afronta diretrizes de normas gerais federais”, como o ECA e a Portaria MJSP n. 502/2021, e ultrapassa a competência do estado do Amazonas, invadindo a área de normatividade da União. A AGU também se baseou em precedentes do STF para embasar sua posição.
Toni Reis, professor e diretor da ABRAFH e da Aliança Nacional LGBTI+, criticou o parecer de Gonet, apontando que ele contraria a posição de outros setores do Ministério Público Federal, como a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), que é uma grande aliada dos direitos humanos.
“Isso não nos surpreendeu, pois percebemos um conservadorismo na sabatina dele no Senado. Não concordamos com o parecer dado, mas é a opinião dele, que tem todo o direito”, afirmou Reis.