As principais empresas de tecnologia do mundo reagiram negativamente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que altera a interpretação do Marco Civil da Internet. Com informações da Folha de S.Paulo.
Segundo comunicado da Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), que reúne empresas como Meta, Google, Amazon, TikTok, Kwai e Mercado Livre, a medida transforma o Brasil em um dos países “juridicamente mais instáveis e regulatoriamente complexos do mundo democrático”. As big techs preveem uma “judicialização em massa” como consequência direta da nova jurisprudência.
A decisão do STF, tomada por 8 votos a 3 na quinta-feira (26), amplia a responsabilidade civil das plataformas digitais, que agora poderão ser punidas por não removerem de forma proativa conteúdos considerados antidemocráticos, discriminatórios ou que incentivem crimes — mesmo sem decisão judicial prévia.
Para a camara-e.net, a nova diretriz “encarece a moderação de conteúdo”, gera remoções preventivas de publicações legítimas e impacta negativamente pequenos empreendedores que atuam no ecossistema digital.
Outro ponto criticado pelas empresas é a falta de distinção entre tipos de serviços digitais e o porte das empresas afetadas. “As exceções previstas não abrangem toda a diversidade de serviços digitais e geram incertezas sobre sua aplicação prática”, diz a entidade.
A preocupação maior recai sobre as empresas nacionais de pequeno e médio porte, que podem não ter estrutura para arcar com os novos custos jurídicos e operacionais impostos pela decisão.
A indústria digital também aponta riscos para os marketplaces, que, com a decisão, poderão ser responsabilizados com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), levando à exclusão preventiva de produtos legais por medo de sanções.
As big techs planejam pressionar o Congresso Nacional para que uma nova lei sobre o tema seja aprovada, o que poderia se sobrepor à decisão do STF — hipótese sugerida até mesmo no texto do acórdão publicado pelos ministros.