O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), apresentou na última sexta-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende restringir o acesso de partidos políticos ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida estabelece que apenas siglas com pelo menos 5% da representação conjunta na Câmara e no Senado poderão propor ações diretas, como ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
A proposta surge em meio a um cenário de tensão entre os Poderes, no mesmo momento em que o governo Lula (PT) prepara uma ação no STF para questionar a derrubada pelo Congresso do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os dois movimentos refletem o acirramento do debate sobre a separação de poderes no Brasil.
Sóstenes defende que a PEC tem como objetivo combater o que chama de “judicialização da política por grupos minoritários”. O bolsonarista argumenta que partidos com baixa representatividade têm usado o STF para impor agendas sem passar pelo crivo do Legislativo.
“Chega de judicialização da política feita por grupos minoritários que não representam a vontade do povo. O Congresso é a voz legítima da democracia brasileira e precisa ser respeitado”, declarou o líder do PL.
Segundo ele, a medida busca garantir maior equilíbrio entre os Poderes e evitar que decisões de impacto nacional sejam tomadas com base em ações de legendas com pouca expressão parlamentar. “Essa proposta fortalece a autonomia do Legislativo, garante estabilidade e protege o Brasil de manobras que travam nosso país”, acrescentou.
A PEC ainda precisa ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário. Para ser aprovada, necessita do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado.
Governo Lula recorre ao STF em disputa sobre IOF
Paralelamente ao debate sobre a PEC, o presidente Lula decidiu que o governo entrará com uma ação no STF para questionar a derrubada pelo Congresso do decreto que alterou as alíquotas do IOF. A decisão foi tomada após reunião com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
O governo argumenta que a sustação do decreto pelo Legislativo configura uma invasão de competência do Executivo. A ação será baseada no artigo 153 da Constituição, que atribui ao presidente a prerrogativa de instituir e modificar impostos sobre operações financeiras, como é o caso do IOF.
“O governo entende que a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional foi uma usurpação de competência do Poder Executivo”, informou fonte próxima ao Planalto. A AGU já iniciou os estudos técnicos para embasar a ação e solicitou dados ao Ministério da Fazenda.