Três das principais entidades empresariais do país — CNI (Indústria), CNT (Transporte) e CNC (Comércio) — apresentaram pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O posicionamento foi protocolado na mesma ação em que o governo tenta reverter a decisão parlamentar.
As entidades solicitaram ao STF ingresso como “amici curiae” (amigos da Corte), com o objetivo de contribuir com o debate jurídico e defender a legalidade da atuação do Legislativo. A ação é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para as confederações, o decreto presidencial teve caráter meramente arrecadatório e ultrapassou os limites legais do poder de regulamentação.
“A edição do ato normativo foi expressamente justificada pelo Poder Executivo como medida necessária para incrementar a arrecadação federal e reduzir o déficit orçamentário previsto para o exercício de 2025”, diz o pedido. As estimativas oficiais apontavam aumento de R$ 20,5 bilhões na receita ainda neste ano.
O governo, por outro lado, argumenta que o decreto visava regulamentar o IOF dentro da legalidade. A decisão do STF, além de definir os limites entre os Poderes, pode influenciar o ambiente político e fiscal às vésperas de julgamentos relevantes no Supremo.