Em uma decisão que surpreendeu aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou tanto o decreto do presidente Lula (PT) que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quanto a medida do Congresso que suspendia os efeitos da mudança. A ação mantém o IOF inalterado e foi recebida com alívio por parlamentares da oposição, que temiam uma decisão favorável ao Planalto.
“O Congresso saiu vencendo”, disse um interlocutor próximo a Bolsonaro com trânsito no meio jurídico à coluna de Malu Gaspar, no jornal O Globo. A avaliação reflete o alívio de parte da oposição, que esperava um posicionamento mais alinhado ao governo por parte de Moraes, considerado um dos principais alvos de críticas no entorno bolsonarista.
O Partido Liberal (PL), sigla de Bolsonaro, foi um dos autores das ações que questionavam o aumento do IOF. Quando o caso foi sorteado para Moraes, no mês passado, integrantes do partido demonstraram frustração reservada, já que o ministro é visto como “inimigo público número 1” no bolsonarismo por conduzir investigações como as dos inquéritos das fake news, das milícias digitais e da trama golpista.
Em novembro de 2022, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Moraes havia multado o PL em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé após o partido questionar os resultados das eleições presidenciais. Apesar disso, a decisão sobre o IOF foi considerada técnica e alinhada ao perfil liberal do ministro em questões econômicas.
“A decisão do ministro Alexandre de Moraes no caso IOF não me surpreendeu, já que é coerente com o que o relator já decidiu em outras matérias tributárias”, afirmou o advogado do PL Marcelo Bessa.
Em sua decisão, Moraes destacou que o embate entre Executivo e Legislativo gerou um “indesejável” conflito institucional, com “sucessivas e reiteradas declarações antagônicas”, contrariando o princípio constitucional da harmonia entre os Poderes.
O ministro também apontou “dúvida na finalidade” do decreto de Lula, mas ressaltou que o Congresso não poderia tê-lo derrubado por meio de decreto legislativo.
Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação no próximo dia 15, com representantes da Presidência da República, Câmara, Senado, Procuradoria-Geral da República (PGR) e partidos como PL e PSOL. O objetivo é buscar uma solução negociada para o impasse.
O ministro fez um aceno à estratégia do PL ao destacar que o caminho correto para questionar o decreto de Lula seria por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), e não por decreto legislativo.
“Por se tratar de Decreto autônomo do Presidente da República – na hipótese de entenderem presentes elementos que indicasse a inconstitucionalidade – caberia aos Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, como fez o Partido Liberal e não da aplicação pelo Congresso Nacional de uma mecanismo previsto para o controle de eventuais excessos do Poder Executivo”, escreveu Moraes.