O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (18) que empresas e instituições no Brasil cumpram restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”. A decisão, que não cita nominalmente a Lei Magnitsky dos Estados Unidos, tem impacto direto sobre como sanções internacionais podem ser aplicadas em território brasileiro.
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, disse Dino em sua decisão.
A medida foi tomada em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra processos judiciais abertos por municípios brasileiros na Inglaterra. O ministro esclareceu que a proibição se estende a “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares”.
Embora não mencionada explicitamente, a decisão ocorre semanas após o ministro Alexandre de Moraes ter sido incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos. A legislação estadunidense permite punições financeiras contra cidadãos estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção.
Entre as consequências da sanção estão:
– Bloqueio de contas em dólares;
– Cancelamento de cartões de crédito de bandeiras internacionais;
– Restrições a transações financeiras globais;
– Impedimento de entrada nos EUA.
Dino determinou que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou medidas similares no Brasil “dependem de expressa autorização” do STF. O Banco Central, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e outras entidades do sistema financeiro foram formalmente comunicadas sobre a decisão.
A medida do STF cria um conflito jurídico para empresas multinacionais que operam no Brasil. Grandes bancos e companhias de cartão de crédito, por exemplo, poderão enfrentar dilemas entre cumprir sanções internacionais ou a ordem judicial brasileira.