O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, recebeu a versão final do anteprojeto de lei antimáfia que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional na próxima semana. Com informações do Estadão.
O texto, com 26 páginas, cria a Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, endurece punições e amplia os instrumentos de combate a facções como o Comando Vermelho, o PCC e as milícias que atuam em grandes centros urbanos.
A proposta reduz de quatro para três o número mínimo de integrantes para configurar uma organização criminosa e eleva as penas, passando de 3 a 5 anos de prisão na base e podendo chegar a 20 anos em casos qualificados. Em situações que envolvem corrupção de agentes públicos, influência em atividades econômicas e domínio territorial, a pena pode variar entre 12 e 30 anos.
O projeto também prevê punições mais severas quando há ligação internacional, uso de armas de fogo, incêndios de ônibus, ataques a prédios públicos ou envolvimento com tráfico de drogas, armas e pessoas.
Entre as medidas adicionais estão a perda automática de mandato ou cargo público em caso de condenação, inelegibilidade por oito anos e cumprimento da pena em presídios de segurança máxima, sem direito a progressão ou liberdade condicional enquanto houver vínculos com a facção.
O texto ainda autoriza infiltração policial, cooperação internacional com entidades antimáfia, acesso facilitado a dados sigilosos e a formação de colegiados de juízes para evitar intimidações. Além disso, o investigado terá de comprovar a origem lícita dos bens apreendidos para tentar desbloqueio judicial.