A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (27) adiar a votação da PEC da Blindagem, proposta que amplia a proteção de parlamentares contra ações judiciais. Após um dia de reuniões, não houve consenso sobre o texto.
“Não tem nem texto, ganhamos mais um tempo. Bom não votar hoje, porque o texto tem muitos pontos polêmicos e vistos pelo governo como negativos”, disse o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), de acordo com o G1.
A proposta resgata regras da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados com autorização de suas Casas Legislativas, em votação secreta. Esse modelo, alterado em 2001, dificultava apurações e permitia engavetar denúncias. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos em dois turnos.
Um parecer apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) prevê novas barreiras. Entre elas, a exigência de maioria de dois terços do STF para condenações e para aplicação de medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica, além de revisão periódica das prisões a cada 90 dias pelo Congresso. Também seria necessária autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de inquérito ou recebimento de denúncia contra parlamentares.
O texto ainda impede que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações e prevê aplicação imediata das mudanças, obrigando o STF a comunicar formalmente às Casas Legislativas sobre inquéritos em andamento.