O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu o processo seletivo para a contratação de policiais militares que atuariam no programa das escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, tomada por unanimidade, tem efeito imediato e impede novas contratações até nova análise do órgão.
O edital já havia sido suspenso pela Justiça em julho, mas o governo conseguiu reverter a decisão e retomar o processo. Na semana passada, o estado chegou a divulgar os nomes dos PMs selecionados, que passariam a atuar nas unidades a partir de 8 de setembro. Agora, com a medida do TCE, o cronograma foi novamente interrompido.
O relator do processo, conselheiro Renato Costa Martins, argumentou que a análise do tribunal se limita ao controle administrativo, orçamentário e financeiro, sem entrar na discussão sobre a constitucionalidade da lei que criou o programa. Segundo ele, contratações por até três anos podem se distanciar da regra de excepcionalidade exigida para vínculos temporários.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão o uso de verbas da educação para pagar policiais militares, a ausência de estudos de impacto financeiro, a falta de metas de desempenho e possíveis afrontas à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O órgão determinou que a Secretaria de Educação (Seduc) apresente informações e documentos em até dez dias úteis.
A decisão foi tomada a partir de uma representação apresentada por parlamentares do PSOL. “A decisão é fundamental não apenas para a educação, mas também para a defesa de uma administração pública responsável”, afirmou a deputada federal Luciene Cavalcante.
O programa das escolas cívico-militares foi anunciado por Tarcísio após o governo Lula extinguir a versão nacional do projeto. Em março de 2024, o governador enviou à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) um projeto de lei prevendo a criação de pelo menos 100 unidades nos próximos anos.
Pela proposta, os policiais militares atuariam como monitores desarmados, responsáveis pela parte disciplinar e atividades extracurriculares. Já a Secretaria de Educação manteria a responsabilidade pelo currículo pedagógico. O modelo é defendido pelo governo como forma de melhorar a qualidade da educação básica.