O Supremo Tribunal Federal (STF) deixou claro que não cabe anistia ou indulto para os crimes cometidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados na chamada trama golpista. Durante o julgamento que resultou na condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, ministros reforçaram que ataques à democracia não podem ser perdoados. Apesar disso, a oposição no Congresso articula uma lei de anistia para tentar beneficiar o ex-mandatário e seus correligionários.
O ministro Flávio Dino lembrou que o plenário do STF já havia decidido que crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de indulto e anistia. O relator, Alexandre de Moraes, reforçou que esses atos não podem ser tratados como delitos comuns, pois configuram agressões à própria Constituição.
Embora a Carta Magna não traga proibição expressa de anistia para crimes contra a democracia, especialistas entendem que a imprescritibilidade prevista para essas condutas torna incompatível qualquer perdão. Na prática, isso significa que tais crimes podem ser punidos a qualquer tempo e, portanto, não devem ser objeto de anistia.
O debate não é inédito no Supremo. No caso do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, os ministros já haviam afirmado que nem mesmo um perdão presidencial poderia ser aplicado a crimes dessa natureza. A diferença é que o indulto é individual e concedido pelo chefe do Executivo, enquanto a anistia depende de aprovação do Congresso e beneficia coletivamente.
No Legislativo, a pressão por uma lei de anistia deve ganhar força na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem resistido a pautar o tema. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defende uma proposta restrita a participantes dos atos de 8 de Janeiro de 2023, mas sem contemplar Bolsonaro. Mesmo que o Congresso avance, ministros do STF indicam que a Corte poderia declarar a medida inconstitucional.
Além de Bolsonaro, outros sete réus foram condenados pelo STF, incluindo generais e ex-ministros, com penas que variam de 2 a 26 anos de prisão. Para os magistrados, a sentença representa a defesa do Estado Democrático de Direito diante de uma tentativa articulada de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).