O Superior Tribunal Militar (STM) afirmou que não pode rever a condenação de Jair Bolsonaro (PL) e de quatro militares sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, mas poderá analisar a perda das patentes dos oficiais envolvidos. A definição veio em nota divulgada após a Primeira Turma do STF condenar o ex-presidente a 27 anos de prisão e aplicar penas de até 26 anos a seus aliados.
Segundo a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, cabe à Corte Militar apenas decidir sobre a idoneidade de permanência dos oficiais no posto, não havendo espaço para rediscutir o mérito da condenação criminal. Ela explicou que o processo depende de provocação do Ministério Público Militar (MPM), que deve ingressar com ação específica pedindo a perda das patentes.
O Código Penal Militar prevê que a exclusão pode ocorrer por indignidade ou incompatibilidade com o oficialato. Entre os critérios está o envolvimento em atos contra a soberania nacional, como conspirações com países estrangeiros para gerar conflitos internacionais, conduta atribuída a Bolsonaro em outro processo no STF sobre tentativas de coação da Justiça com apoio do governo dos Estados Unidos.
No caso do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, não houve condenação do STF a perda de patente porque a pena aplicada foi de dois anos em regime aberto. No entanto, especialistas avaliam que ele ainda pode ser destituído por meio de processo administrativo conduzido pelo Exército no Conselho de Justificação, que analisa aspectos morais da conduta do oficial.
Esse conselho tem caráter administrativo e não exige ação do Ministério Público Militar. Basta que o Exército entenda que a conduta de Cid compromete a honra ou a dignidade do cargo. Se confirmada, a medida poderá levar à sua exclusão das Forças Armadas, independentemente da decisão do STM.
Assim, mesmo sem possibilidade de rever as condenações impostas pelo STF, o STM poderá impor nova punição aos militares envolvidos, retirando-lhes patentes e cargos. O desdobramento representa mais uma frente judicial e administrativa para Bolsonaro e seus ex-aliados militares após a sentença histórica pela trama golpista.