O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem, aprovada nesta semana na Casa. O pedido faz parte de uma ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que questiona a constitucionalidade da proposta.
Na ação, Kataguiri sustenta que a PEC é irregular por exigir autorização do Congresso para abertura de processos contra parlamentares e por estender o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos, mesmo sem mandato. Ele também aponta que a análise em dois turnos ocorreu no mesmo dia, além de haver divergências entre o texto aprovado no plenário da Câmara e o encaminhado ao Senado.
O parlamentar pediu que o STF conceda liminar para suspender o andamento da proposta. Em trecho da ação, os autores afirmam que não se trata de interferência nos ritos internos do Congresso, mas de assegurar à sociedade clareza sobre mudanças na Constituição Federal.
A PEC foi aprovada pela Câmara na terça-feira (16/9) e seguiu para o Senado, onde deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário. O texto amplia a proteção legal de deputados, senadores e presidentes de partidos em processos judiciais.
Entre os pontos da PEC, está a determinação de que parlamentares só poderão ser investigados ou julgados criminalmente pelo STF se houver autorização da respectiva Casa, em votação por maioria absoluta. Além disso, prisões dependerão de aval dos pares, também em votação secreta, diferentemente da regra atual, que prevê votação aberta.
A medida tem gerado reação entre parlamentares de oposição e setores da sociedade civil, que afirmam que o texto amplia privilégios e dificulta a responsabilização de políticos. No STF, Toffoli deverá decidir se suspende ou não a tramitação da PEC enquanto o mérito da ação é analisado.