O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou em entrevista ao Globo que a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara para resguardar deputados de ações penais, pode abrir caminho para a atuação do crime organizado nas assembleias estaduais do país e gerar impunidade. Segundo ele, a prática de crimes comuns não deve ser “acobertada” pela Constituição:
Um estudo de pesquisadores das universidades de Chicago e de Wisconsin estima que aproximadamente 26% dos brasileiros estão submetidos às regras do crime organizado. Como reverter?
Tenho dúvidas em relação a esse índice. A criminalidade organizada preocupa os governos de modo geral. É um problema equiparado ao aquecimento global, terrorismo, migrações e guerras regionais. Os países não têm mais condições de combater essa criminalidade de modo isolado. O problema das facções é muito sério. Temos mais de 80 delas operando no sistema prisional. (…)
Deputados aprovaram a PEC da Blindagem para se protegerem contra ações penais. É inconstitucional?
Vamos nos resguardar para nos pronunciarmos quando esse projeto for aprovado. Ainda vai passar pelo Senado, onde deve haver uma mitigação na abrangência disso. O parlamentar deve ter absoluta independência e autonomia. Agora, a prática de crimes comuns não pode ser acobertada. A não persecução penal feriria o princípio da isonomia com os demais cidadãos.
Uma das principais críticas é que a PEC da Blindagem pode estimular políticos envolvidos com facções a entrarem no Congresso para se livrarem de ações. Como vê isso?
Pode ser um problema, sobretudo porque essa chamada PEC da Blindagem vai se aplicar aos deputados estaduais e quem sabe aos vereadores. Tem um efeito cascata importante: pode haver uma infiltração do crime organizado nos Parlamentos, que é algo que muito me preocupa.
A imunidade parlamentar é um bem que deve ser protegido. Agora, não é possível nem desejável que se criem mecanismos de impunidade, porque o parlamentar é um cidadão como outro qualquer. Não pode estar imune à persecução penal. (…)
