A PEC da Blindagem, projeto que permitiria ao Congresso suspender processos criminais contra deputados e senadores, foi rejeitada de forma unânime nesta terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com 26 votos contra e nenhum a favor, o projeto está oficialmente arquivado, pois o regimento da Casa não permite recurso em casos como este.
Na Câmara, a proposta havia sido aprovada em dois turnos, com forte apoio do centrão e de partidos de direita, como o PL, de Jair Bolsonaro, que deu todos os votos possíveis a favor, gerando protestos em diversas cidades do país no último domingo (21).
O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atuou de forma incisiva para derrubar a proposta e em seu parecer criticou duramente os efeitos que a PEC teria caso fosse aprovada.
Vieira afirmou que a medida incentiva a impunidade e poderia transformar o Poder Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos”. Segundo ele, facções criminosas poderiam passar a disputar cargos no Congresso apenas para se proteger de investigações e penas, uma vez que a PEC permitiria suspender ações penais contra parlamentares.
Vieira também criticou o trecho que estendia a blindagem aos presidentes de partidos, considerando que a medida era uma “distorção”. Para o relator, prerrogativas como imunidade para processos devem ser exclusivas de cargos públicos eleitos, como deputados e senadores. “Partidos são entidades privadas e não públicas”, afirmou.
O relator reforçou ainda que a PEC previa a necessidade de autorização do Congresso para abertura de processos e voto secreto, mecanismos que, na prática, poderiam dificultar a transparência e impedir que a população soubesse como votam seus representantes.
Senadores também levantaram alertas sobre o risco de facções criminosas se apropriarem de partidos pequenos para garantir proteção legal. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou casos em que o PCC se infiltrou em grandes setores econômicos, como a Faria Lima, demonstrando a capacidade de expansão do crime organizado quando há espaço para atuação política.
Vieira acrescentou que o histórico de impunidade do Congresso brasileiro reforça os riscos da PEC. Entre 1988 e 2001, apenas uma das 300 solicitações de autorização para abertura de processos penais foi concedida, envolvendo um deputado ligado ao tráfico de drogas e investigado por receptação de veículo roubado.
A PEC também previa que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis fossem submetidas ao Congresso em até 24 horas, acelerando a possibilidade de parlamentares se livrarem da cadeia. Vieira ressaltou que o objetivo da proposta não era proteger o Congresso, mas sim blindar parlamentares das consequências legais de crimes diversos, retardando ou impedindo investigações.
O relator ainda destacou que a pressão popular teve papel decisivo para que a CCJ arquivasse o projeto, citando manifestações via redes sociais e mobilizações em cidades como fatores que levaram senadores a recuar, incluindo Jorge Seif (PL-SC) e Sergio Moro (União Brasil-PR), que propôs alterações para salvar o projeto, mas também foram descartadas.