O governo federal publicou nesta quarta-feira (15) um decreto que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), flexibilizando regras para liberar obras consideradas estratégicas — inclusive aquelas com “significativa degradação do meio ambiente”.
A medida é vista como um gesto político ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e ocorre às vésperas de uma sessão em que parlamentares podem derrubar vetos do presidente Lula (PT) à nova lei do licenciamento ambiental.
Gesto político e pressão do Congresso
O decreto, assinado por Lula, foi interpretado como uma tentativa de conter o avanço da bancada ruralista e evitar o desgaste com o Congresso. Alcolumbre, defensor da exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, tem pressionado pela liberação da atividade que beneficiaria seu estado, o Amapá.
O tema deve ser debatido nesta quinta-feira (16), em reunião entre Petrobras e Ibama, que discutirá as pendências para a perfuração do primeiro poço na região.
Em agosto, Lula havia vetado trechos da lei geral de licenciamento ambiental aprovada pelo Congresso. Agora, Alcolumbre marcou uma sessão para analisar os vetos — e há forte tendência de que sejam derrubados, inclusive com apoio de parte da base governista.
O que está em jogo
Entre os pontos mais sensíveis da lei estão a licença por autodeclaração, que permitiria aprovar empreendimentos de médio impacto ambiental pela internet, e a manutenção do regime especial da Mata Atlântica, impedindo o corte de floresta nativa.
Outro item em debate é a consulta obrigatória a comunidades indígenas e quilombolas no processo de reconhecimento de terras.
A derrubada dos vetos preocupa o governo, que tenta preservar a imagem ambiental do país antes da COP30, conferência da ONU sobre o clima que será sediada em novembro, no Pará.
Técnicos da Casa Civil negociam com líderes do agronegócio e com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, para tentar manter parte das restrições vetadas por Lula.
Licença Especial e novas regras
O decreto também cria a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, coordenada pela Casa Civil e composta por 11 ministérios, incluindo o do Meio Ambiente. O grupo terá a função de indicar quais obras poderão se enquadrar na Licença Ambiental Especial, com tramitação mais rápida que a do licenciamento comum.
Segundo o texto, a Câmara deverá priorizar obras do Novo PAC e definir critérios para enquadrar projetos na nova licença.