A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) voltou ao centro do debate político após a operação mais letal da história do Rio de Janeiro, que deixou 132 mortos nos complexos do Alemão e da Penha. A medida, que permite o uso das Forças Armadas em ações de segurança pública, foi citada pelo governador Cláudio Castro (PL) ao criticar a falta de apoio do governo federal durante a ofensiva contra o Comando Vermelho.
A GLO é um instrumento previsto no artigo 142 da Constituição Federal e regulado pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. Ela autoriza o uso das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) para atuar de forma excepcional como polícia, quando há “esgotamento das forças tradicionais de segurança”.
De acordo com o Ministério da Defesa, a GLO pode ser decretada apenas em situações graves de perturbação da ordem, e “as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública e garantir o funcionamento das instituições”.
A autorização só pode ocorrer mediante decreto presidencial, e tem duração restrita ao período necessário para restabelecer a normalidade.
A medida tem precedentes recentes no Rio de Janeiro e em outros estados. Foi utilizada em operações de pacificação de comunidades cariocas, em crises de segurança no Espírito Santo e Rio Grande do Norte, e em grandes eventos, como a Jornada Mundial da Juventude (2013), a Copa do Mundo (2014) e os Jogos Olímpicos (2016).
Castro acusou o governo Lula de negar três pedidos de ajuda, incluindo o empréstimo de blindados, alegando que a autorização dependeria da decretação de uma GLO. “Tivemos pedidos negados três vezes: para emprestar o blindado, tinha que ter GLO, e o presidente é contra a GLO. Cada dia uma razão para não estar colaborando”, declarou.
O Ministério da Justiça rebateu as declarações, afirmando que o governo federal atendeu a 11 pedidos de apoio feitos pelo Rio, com o envio de coletes, veículos e outros equipamentos de segurança. A pasta destacou que isso demonstra “total apoio às forças estaduais e federais que atuam na região”. Segundo o ministério, não houve solicitação formal de blindados ou pedido de GLO.
Após a polêmica, Castro ligou para a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para dizer que não teve a intenção de criticar o presidente Lula. O governador afirmou que o impasse se deu por questões burocráticas e que não houve recusa direta do governo.
Em seguida, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou que “não recebeu pedido de ajuda para esta megaoperação”, tentando encerrar o impasse.