O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (2) a preservação e documentação integral de todas as provas relacionadas à Operação Contenção, ação policial realizada no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, entre eles quatro policiais.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 — conhecida como ADPF das Favelas — e atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU).
Moraes ordenou que o governo do Rio garanta a conservação de todos os elementos materiais, registros periciais e respectivas cadeias de custódia, permitindo o acesso às informações pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública estadual.
Segundo o ministro, a medida segue o entendimento do plenário do STF, que determinou a obrigatoriedade da preservação de vestígios de crimes e a independência técnica das perícias em casos de mortes decorrentes de operações policiais. O governador Cláudio Castro deverá ser intimado ainda neste domingo para assegurar o cumprimento imediato da decisão.
O ministro também marcou para quarta-feira (5), às 10h, uma audiência com a presença de diversas entidades de direitos humanos e organizações da sociedade civil, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Conectas, a Justiça Global, a Educafro, a Rede da Maré, o ISER, o Movimento Negro Unificado (MNU) e o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA).
As instituições deverão indicar seus representantes até a tarde de terça-feira (4). Moraes afirmou que o encontro tem o objetivo de garantir transparência e acompanhamento independente das investigações sobre a operação, classificada pelo governo do Rio como “um sucesso” e por entidades civis como uma “chacina patrocinada pelo Estado”.
A decisão de Moraes reacende o debate sobre o cumprimento das regras impostas pelo Supremo à segurança pública fluminense. A ADPF das Favelas, apresentada em 2019 pelo PSB e julgada em 2022, estabeleceu um conjunto de diretrizes para reduzir a letalidade policial e proteger moradores de comunidades, especialmente durante operações em áreas densamente povoadas.
Entre as medidas fixadas estão o uso proporcional da força, o acompanhamento de ambulâncias em todas as operações, a instalação obrigatória de câmeras em viaturas e uniformes policiais, a comunicação imediata de mortes ao Ministério Público e a proibição de buscas domiciliares noturnas, salvo em flagrante delito.
Entidades de direitos humanos apontam que o governo estadual vem descumprindo sistematicamente as decisões do Supremo. A operação da semana passada, classificada pelo governador Cláudio Castro como “um sucesso” e “um duro golpe contra o crime”, foi uma catástrofe humanitária.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a União não foi avisada previamente e que não houve pedido de cooperação por parte do governo estadual. Já a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, disse que o episódio representa “o triunfo da barbárie sobre a inteligência”.