Integrantes do Ministério da Justiça classificaram como um “escândalo” o parecer do deputado Guilherme Derrite sobre o Projeto de Lei Antifacção. O texto prevê que a Polícia Federal só possa atuar de forma conjunta com forças estaduais quando houver solicitação do governador, o que, segundo técnicos da pasta ouvidos pela coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo, enfraquece o combate ao crime organizado.
Para o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, “Derrite quer criar barreiras à atuação da PF”, dando “um presente de Natal aos líderes de facções criminosas”. O bolsonarista se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para relatar o projeto.
O Ministério da Justiça afirma que a proposta cria condicionantes que ferem diretamente a Constituição. O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o artigo 144 não estabelece limites semelhantes. “Ele não pode impor condições que a Constituição não prevê”, afirmou.
Sarrubbo lembrou ainda que a legislação vigente já autoriza o Ministério da Justiça a determinar a atuação integrada da PF quando o crime tiver repercussão em mais de um estado. Um integrante da própria PF disse que o texto “não tem precedentes” e “querem claramente limitar a nossa atuação”, inclusive em investigações que envolvam autoridades.
Outro ponto crítico, segundo Marivaldo, é a tentativa de retirar da Justiça Federal a competência para investigar crimes em portos e aeroportos. Para ele, isso afastaria a PF das ações mais complexas contra organizações criminosas. “Isso traz um risco gigantesco inclusive para investigações em andamento”, disse.
O secretário afirmou também que o parecer cria insegurança jurídica ao abrir espaço para questionamentos constantes sobre a competência de cada esfera. “No mínimo, cria tamanha confusão que possibilitará a advogados questionarem o tempo todo”, avaliou.
A proposta deve enfrentar resistência no Congresso, especialmente entre partidos governistas. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou que “isso é um escândalo” e comparou a iniciativa ao retorno da “PEC da Blindagem”.
Segundo Lindbergh, o objetivo é impedir que a Polícia Federal investigue organizações criminosas com autonomia. Para ele, a imposição de condicionantes inconstitucionais fragiliza o combate ao crime organizado e ameaça operações já em curso.