O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do vale-refeição e alimentação. A medida fixa um teto de 3,6% na taxa cobrada por empresas de benefícios aos restaurantes e reduz de 30 para 15 dias o prazo máximo de repasse dos valores aos estabelecimentos.
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), algumas empresas cobravam taxas de até 15%. O governo espera que o limite incentive mais bares, padarias e supermercados a aceitarem os cartões de vale-refeição e alimentação. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
O decreto também determina que, dentro de 360 dias, qualquer maquininha de cartão deverá aceitar vales de todas as bandeiras, garantindo interoperabilidade entre sistemas. O objetivo é reduzir custos e ampliar a concorrência no setor, sem alterar o valor repassado aos trabalhadores.
A nova norma foi assinada em reunião no Palácio da Alvorada, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ministros Fernando Haddad (PT), da Fazenda, e Rui Costa, da Casa Civil. Lula destacou que as mudanças atendem a uma antiga demanda de comerciantes e consumidores.
Entidades do setor elogiaram o decreto. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) afirmou que a medida pode transferir mais de R$ 10 bilhões que hoje ficam na intermediação para os consumidores. Já a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) considerou a decisão um avanço para a competitividade e o fortalecimento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O governo federal discute a regulamentação do benefício desde 2023. O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável pela fiscalização e por garantir que as mudanças sejam aplicadas dentro dos prazos previstos.